Justiça suspende projeto de lei que mudaria regime previdenciário dos servidores de Baturité

O Sindicato dos Servidores Municipais de Baturité conseguiu a expedição na Justiça, no último dia 7 de abril, de liminar que suspende a aprovação do Projeto de Lei 15/2017, de autoria da Prefeitura que visa alterar o regime dos servidores, de CLT para estatutário, bem como a mudança de regime previdenciário, que levaria os servidores do Regime Geral para a Previdência Municipal.

A conquista chega em boa hora, haja vista que a gestão municipal, juntamente com a maioria dos vereadores, atropelou a vontade dos funcionários de Baturité, que são contrários às mudanças. O despacho judicial fixa ainda o prazo de 10 dias para que o legislativo preste esclarecimentos sobre a tramitação e conteúdo do projeto. As suspeitas que pesam sobre a provação da medida é de que estaria em um processo de aceitação supostamente “viciado”.

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Source: Fetamce

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