Servidores de Tururu recebem precatórios de processo por direito ao salário mínimo


Cinco servidores municipais de Tururu que tiveram remuneração abaixo do salário mínimo até 2013, quando venceram primeira etapa de processo judicial, recebram as diferenças salariais do período em que recebiam meio salário. Os precatórios foram pagos nesta semana. A medida resulta de uma ação impetrada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Itapipoca, Tururu e Uruburetama (Sindsep).


Um outro processo corre em paralelo e cobra as diferenças salariais de outros funcionários que recebem remuneração inferior a um salário mínimo. Além disso, mais municipais poderão ser beneficiadas com a garantia do piso constitucional, pois estão também estão agrupados nesta segunda ação jurídica.


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A Justiça deferiu o pedido do sindicato e proibiu o Município de efetuar pagamento inferior a um salário, independente do regime de horas trabalhadas, para os trabalhadores envolvidos no processo.


Fonte: Fetamce

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