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A Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte sancionou, até a última segunda-feira (22/10), quatro Planos de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS), direcionados aos fiscais de controle urbano, servidores da administração tributária, profissionais da educação e profissionais da saúde.
Todas os Planos foram construídos com as categorias, organizadas junto ao Sindicato dos Servidores Municipais de Limoeiro do Norte. Os dispositivos legais prevêem o direito à promoção e progressão salarial. A primeira é a mudança de uma classe salarial para outra, atendendo critérios estabelecidos pela legislação de assiduidade e outros definidos em Decreto pelo Prefeito. Já a segunda é o avanço de uma referência salarial para a seguinte, por mérito, titulação, e por tempo de serviço.
O município, que foi o primeiro do Ceará a implementar a Lei do Piso do Magistério na íntegra, com a destinação de um terço da carga horária para atividades extra sala de aula e o cumprindo do pagamento da remuneração legal, passa a garantir essas prerrogativas no PCCS da Educação.
“Esta é mais uma vitoria dos trabalhadores de Limoeiro, que é também o único município cearense que há oito anos os servidores têm aumento de acordo a inflação. Isso tudo por conta da ação direta que esse sindicato tem persistido em manter”, destaca Reginaldo Araújo, presidente do Sindicato de Servidores de Limoeiro do Norte.
As carreiras contempladas nos planos são os Fiscais de Controle Urbano da Secretaria Municipal da Infra-Estrutura e Desenvolvimento Urbano; os Servidores da Administração Tributária da Secretaria Municipal do Desenvolvimento da Gestão e Fazenda do Município (PCCR-ATM); os Servidores da Secretaria Municipal da Educação; e os Servidores da Secretaria Municipal de Saúde.
Assessoria de Comunicação – FETAMCE
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Fonte: Fetamce
