Fetamce denuncia incoerências na aprovação de leis do piso da enfermagem

Levantamento da Federação revela que 103 municípios já aprovaram leis que tratam do pagamento do direito a profissionais da categoria

De acordo com levantamento da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) sobre a aplicação do piso nacional da enfermagem, 103 cidades cearenses já aprovaram leis municipais que tratam do pagamento desse direito a enfermeiros (as), técnicos (as) e auxiliares de enfermagem e parteiras.

Porém, sindicatos filiados à Fetamce denunciam a aplicação incorreta do piso em alguns municípios. Segundo o assessor jurídico da Federação, Dr. Antônio José Gomes, em muitos casos, as leis municipais, que são obrigatórias para a aplicação dos valores, não estão instituindo corretamente esse direito. 

“As mensagens enviadas pelos prefeitos às Câmaras Municipais, na maioria dos casos, não instituem o piso salarial, mas apenas regulamentam a complementação dos valores repassados pela União, a título de assistência financeira, para alcançar o valor definido pelas próprias leis”, afirma Antônio.

É o caso de Canindé, segundo a presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos (SINDSEC) do município, Regina Lemos. “Na Câmara Municipal, foi aprovado apenas o repasse do complemento financeiro para a categoria. Continuamos na luta até que cada profissional comece a receber o piso como salário-base”, afirma. 

Outro problema relatado pelos sindicatos diz respeito à não responsabilização automática dos municípios em realizar o pagamento do piso caso não recebam o custeio da União.

É o caso de Tarrafas, cuja lei, no Art. 5º, desobriga a gestão municipal a cumprir a regra caso não receba a complementação federal. “Isso contraria a premissa legal de que a implementação da diferença do piso se dará em toda a extensão coberta pelos recursos provenientes da assistência financeira da União, a qual não se resume ao complemento em questão”, afirma Antônio.

A Federação também tem apurado, junto aos sindicatos, que muitas leis estão equiparando o piso salarial nacional à remuneração global (que inclui, além do salário-base, outros benefícios e adicionais). Ou seja, para chegar ao valor pretendido, as gestões municipais estão incluindo, no cálculo, vantagens de natureza pessoal que não deveriam integrar a soma que chega ao contracheque das trabalhadoras e trabalhadores.

“Esse comportamento diverge do próprio entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que já definiu que é constitucional a fixação de piso salarial com base no vencimento inicial, ou seja, patamar mínimo, e não na remuneração global. A pretensão de se vincular a instituição do piso como remuneração global restou vencida, inclusive, na decisão cautelar vigente quanto ao piso da enfermagem, especificamente quanto ao voto divergente do ministro José Dias Toffoli”, evidencia Antônio.

Outra inconsistência diz respeito à ausência de compreensão sobre a natureza do complemento e a consequente cobrança de encargos legais. Uma vez não havendo natureza salarial, isso pode gerar interpretações divergentes quanto à efetivação dos descontos que incidem na remuneração global.

No que se refere à jornada de trabalho, os debates legislativos que resultaram na lei Nº 14.434/2022 (lei do piso da enfermagem) não consideraram uma jornada semanal de 44 horas, pois não é a realidade prevalecente, seja no setor público, seja no setor privado. “Pelo contrário, há recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS) pela prevalência do limite de 30 horas semanais, ademais, o piso deverá ser pago em sua integralidade independentemente da jornada de trabalho praticada”, ressalta Socorro Pires, presidenta da Fetamce.

Mobilização

A Fetamce tem realizado encontros presenciais e plenárias virtuais com as entidades da base sindical. Nas ocasiões, foram encaminhadas diversas ações de mobilização pela correta implementação do piso, como a realização de uma audiência pública nesta segunda-feira (2) e um encontro com os ministros do STF. A Corte ainda deve apreciar embargos de declaração opostos à decisão cautelar que viabilizou o pagamento do piso e o próprio julgamento do mérito. 

Pesquisa estadual

O levantamento aferido é produzido pela Fetamce e realizado junto aos sindicatos filiados à entidade sindical estadual. As informações divulgadas, portanto, são de inteira responsabilidade das fontes. Há municípios em que não foi possível confirmar se ocorreu ou não a aplicação do piso, pois não houve o repasse da informação à Federação.

Lista de municípios que anunciaram aprovação de projetos que tratam do piso da enfermagem:

1. ACARAÚ 
2. ACOPIARA 
3. AIUABA 
4. AMONTADA 
5. ANTONINA DO NORTE  
6. APUIARÉS 
7. AQUIRAZ 
8. ARACOIABA 
9. ARARENDÁ 
10. ARATUBA 
11. ARNEIROZ 
12. BANABUIÚ 
13. BARREIRA 
14. BATURITÉ 
15. BEBERIBE 
16. BELA CRUZ 
17. BOA VIAGEM 
18. CAMPOS SALES 
19. CANINDÉ 
20. CARIRÉ 
21. CARIRIAÇU 
22. CARIÚS 
23. CARNAUBAL 
24. CASCAVEL 
25. CATUNDA 
26. CAUCAIA
27. CEDRO  
28. CHAVAL 
29. CHORÓ
30. CHOROZINHO  
31. CRATEÚS 
32. CRATO 
33. CROATÁ 
34. CRUZ 
35. EUSÉBIO 
36. FORTALEZA 
37. GENERAL SAMPAIO 
38. GRAÇA 
39. GUAIÚBA  
40. GUARAMIRANGA 
41. HIDROLÂNDIA 
42. HORIZONTE 
43. IBARETAMA
44. IBIAPINA 
45. IBICUITINGA 
46. ICAPUÍ 
47. ICÓ 
48. IGUATU 
49. INDEPENDÊNCIA 
50. IPUEIRAS 
51. IRACEMA 
52. ITAITINGA 
53. ITAPAJÉ 
54. ITAPIPOCA  
55. ITAREMA 
56. JAGUARETAMA 
57. JAGUARIBE 
58. JARDIM  
59. JIJOCA DE JERICOACOARA
60. JUCÁS
61. LIMOEIRO DO NORTE 
62. MADALENA 
63. MARACANAÚ
64. MARCO 
65. MERUOCA 
66. MIRAÍMA
67. MOMBAÇA 
68. MONSENHOR TABOSA 
69. MORADA NOVA 
70. MUCAMBO
71. MULUNGU 
72. NOVA OLINDA
73. NOVA RUSSAS 
74. NOVO ORIENTE 
75. OCARA
76. ORÓS 
77. ACUJÁ  
78. PARAMOTI 
79. PENTECOSTE 
80. PORANGA 
81. QUITERIANÓPOLIS
82. QUIXADÁ 
83. QUIXELÔ 
84. QUIXERAMOBIM
85. REDENÇÃO
86. RERIUTABA
87. SABOEIRO 
88. SÃO GONÇALO DO AMARANTE 
89. SENADOR POMPEU 
90. SENADOR SÁ 
91. TABULEIRO DO NORTE 
92. TAMBORIL 
93. TARRAFAS 
94. TEJUÇUOCA 
95. TIANGUÁ 
96. TRAIRI 
97. TURURU 
98. UBAJARA 
99. UMARI  
100. UMIRIM  
101. URUBURETAMA
102. VARJOTA 
103. VÁRZEA ALEGRE