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A Prefeitura Municipal de Icapuí através da Secretaria de Educação numa atitude ilegal traiçoeira e perversa desrespeitou de uma vez só a Lei nº 11.738/08 (Lei do Piso), a Lei nº 11.494,07 (Lei do FUNDEB) e o acordo firmado com o Sindicato dos Servidores no ano de 2009 que estabelecia o piso dos professores como sendo R$ 1.132,40.
Agora em 2010, ao invés de reajustar os R$ 1.132,40 como determina a Lei do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) com alegação que não tem recurso, reduz através de projeto de Lei enviado a Câmara o piso dos professores para R$1.024,27.
A Secretaria de Educação não consegue explicar os desmandos que vem cometendo utilizando de forma irresponsável os recursos da educação, vejam:
1. Porque efetuar gastos com servidores “cedidos” a prefeitura de fortaleza nos 60% do FUNDEB?
2. Porque alguns diretores, coordenadores, assessores e pessoal do PAIC recebem gratificação por dedicação exclusiva, quando a referida gratificação foi criada exclusivamente para o pessoal da educação básica;
3. Porque professores estão (alguns ha três anos e meio) recebendo sem trabalhar em lugar algum?
4. Porque tem determinados profissionais (assessores) do magistério que recebem salário de quase R$ 6,000,00 mensais por quatro expedientes diários, ou seja, 16 horas de trabalho, dia?
5. Porque do atraso no pagamento de até três meses dos professores prestadores de serviços já que estes recebem dos 60% como os efetivos?
6. A secretaria através de seus assessores usa da falácia e de dados fantasiosos para esconder os verdadeiros motivos pelo qual não consegue cumprir as leis e o acordo citado acima.
É bom lembrar também que nos dados apresentados pela Secretaria da Educação na Sessão da Câmara, prevalece uma visão estrategicamente governista, portanto, passível de muitas contestações pelos trabalhadores do magistério do nosso município. Dentre os dados apresentados pela Secretaria de Educação, um destaque para a matrícula nos anos de 2004 a 2008, quando se constatou a diminuição do número de alunos, se configurando também diminuição de turmas de 1º ao 5º ano.
No entanto, nesse mesmo período há um aumento significativo de professores contratados para atender este mesmo seguimento de ensino. A pergunta é: Para que contratar mais professores, se houve uma diminuição de 17 turmas? Aí caros professores não têm receita que aguente!
Fonte: Fetamce
