MPCE e TCE reforçam atuação conjunta contra “desmontes” municipais

Carlos Nascimento, secretário de controle externo do TCE, diz que equipes investigarão possíveis descumprimentos da LRF

O Ministério Público do Ceará (MPCE) e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) trabalham conjuntamente no monitoramento das transições do comando de prefeituras no Interior do Estado. O foco será em 18 administrações, escolha baseada na capacidade operacional dos dois órgãos e em critérios como a vulnerabilidade desses municípios, os indícios de irregularidades e os atos passados dessas gestões.

A relação dos municípios ainda não foi divulgada. O MPCE deve promover coletiva de imprensa sobre o tema nesta semana. O órgão, no entanto, já endereçou recomendações de “transições responsáveis” aos municípios de Aquiraz e Juazeiro do Norte.

Em ambos, as urnas deram vitória a adversários políticos dos atuais administradores. Bruno Gonçalves (PL) bateu Edson Sá (MDB) no município da Região Metropolitana de Fortaleza (RMF).

Já na cidade da Região Metropolitana do Cariri, Arnon Bezerra (PTB) foi derrotado pelo adversário Glêdson Bezerra (Podemos), embora o resultado ainda esteja sub judice. As prefeituras de Jati e Penaforte também receberam recomendações de mesmo teor.

São instaurados procedimentos administrativos cuja intenção é reduzir chances de que administrações se valham de alterações de dados, informações, documentos – contratos, por exemplo – e outros mecanismos ilícitos com potencial de desestabilizar finanças públicas.

Em resumo, o trabalho é no sentido de evitar os tradicionais “desmontes” das gestões, meio às vezes buscado por grupos políticos derrotados de dificultar as missões dos novos prefeitos ou prefeitas.

É nesse sentido que a atenção à transmissão de cargos para adversários políticos, evidentemente, também norteia o esforço empreendido pelos órgãos.

“As equipes vão buscar possíveis irregularidades em relação ao descumprimento de limites da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) e contratações indevidas no período eleitoral em questão (o de transição)”, menciona o secretário de Controle Externo do TCE, Carlos Nascimento.

Sete analistas de controle externo foram mobilizados pelo TCE. Esse grupo de trabalho lançou ontem um Manual de Orientação que recomenda a criação de equipes de transição, a manutenção de serviços à população como limpeza urbana e transporte escolar, além da não paralisação de obras de modo injustificado.

Élder Ximenes, promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional da Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa (CAODPP) do MPCE, destaca que o “desmonte” não é novidade no Ceará nem no Brasil.

A LRF, exemplifica Ximenes, é clara ao dizer que a 180 dias da conclusão do mandato gestores não podem aumentar as despesas com pessoal, uma das ilicitudes mais comuns nestes períodos.

“As promotorias já estão encontrando casos e estão chegando junto, fazendo recomendações e o problema sendo revertido, como atrasos de pagamento. Esse trabalho preventivo está surtindo efeito. Os gestores estão mais conscientes”, ele comemora.

E adiciona: “Perder faz parte da vida de qualquer político, o indigno é perder mal.”

Gestores que incorrerem nessas irregularidades podem ser penalizados por improbidade administrativa e, no limite, ser responsabilizados criminalmente, no caso de práticas mais graves.

Ximenes informa ainda que a população pode se somar aos trabalhos de fiscalização usando os canais disponíveis para denúncias, a exemplo dos números de telefone da Ouvidoria-Geral do MPCE: 0800.2811553 / (85) 3253.1553.

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