FETAMCE entra com petição no STF contra recurso dos Governadores contrários à Lei do Piso do Magistério

A FETAMCE comunica que protocolou, juntamente com a CONFETAM, petição junto ao Supremo Tribunal Federal, habilitando-se como amicus curiae, que quer dizer amigo da corte, manifestando-se quanto aos recursos dos 05 governadores, impugnando ponto por ponto do alegado, em defesa da manutenção do acórdão da ADI nº 4167/DF, que deve ser mantido na íntegra, para que se materialize a total implementação da Lei do Piso, Lei Federal nº 11738/2008, pois só assim a educação de qualidade poderá efetivar-se nos termos da Constituição Federal e como direito humano fundamental.


Milhares de homens e mulheres Servidores Públicos Municipais do Estado do Ceará, particularmente os trabalhadores da educação recebem com decepção a posição dos Governadores do Estado do Ceará, do Mato Grosso do Sul, de Santa Catarina e do Rio Grande do Sul que apresentaram recursos junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contrários a Lei do Piso do Magistério.


A Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) de forma indignada PROTESTA, REPROVA e DISCORDA desta atitude insensata desses governantes e EXIGE a imediata retira do pedido de embargo de declaração ao acórdão do STF, pois mantê-lá é caminhar em direção contrária aos rumos de desenvolvimento sustentável do Brasil perseguido pelo Ex- Presidente Luis Inácio Lula da Silva que aprovou a Lei do Piso do Magistério e do atual Governo da Presidenta Dilma Roussef que reiterada vezes faz pronunciamentos afirmando a importância estratégica do papel da educação pública e da urgência em valorizar o professor brasileiro.


Estes recursos abusivos dos Governadores que revelam a ausência de compromisso com a Educação brasileira refere-se a que o STF declare a validade da Lei 11.738 após o trânsito em julgado, ou seja, quando não couberem mais recursos. Além deste aspecto, pontuam sobre a defesa de que a Lei do Piso não deve ser obedecida quando entrar em confronto com a Lei de Responsabilidade Fiscal, ao tempo que silenciam quanto ao pagamento dos valores retroativos à implementação do piso e defendendo uma verdadeira apropriação da grande leva de recursos do FUNDEB repassados nos últimos 03 anos, dos quais 60%, no mínimo, pertencem aos profissionais do magistério, como forma de garantir o piso, a concessão de 1/3 para atividade extraclasse e garantia de carreira.


A Fetamce entende que desenvolvimento justo e sustentável do Brasil passa pela melhoria efetiva do ensino público gratuito e de qualidade e que a condição essencial para o atingimento desta meta somente será possível com a promoção do trabalho decente para os homens e mulheres que educam os filhos dos brasileiros. Nesse sentido a garantia de uma remuneração justa para os trabalhadores da educação é fundante para todo e qualquer projeto de nação de pleno desenvolvimento.


A Federação tem acompanhado diariamente nos diversos municípios do Estado do Ceará as dificuldades que passa a educação pública municipal. São muitos os desafios a superar em relação a infraestrutura das escolas, a qualidade pedagógica, a melhoria da autoestima dos estudantes e a satisfação e valorização dos professores. O desrespeito a legislação brasileira é gritante. Muitos Servidores Públicos Municipais, pasmem, ainda deixam de receber o salário mínimo nacional, direito assegurado pela Constituição Federal desde 1988.


É hora de mudar esta história. Estamos vivendo um momento de muitas oportunidades de crescimento econômico apesar da crise mundial. Temos percebido um crescimento constante neste primeiro semestre de 2011 da arrecadação de impostos e do repasse financeiro por parte do Governo Federal para os Estados e Municípios. Basta de desrespeito!


Aproveitamos para nos solidarizar e empenhar nosso irrestrito apoio aos trabalhadores da educação que se encontram em estado de greve no Ceará lutando por melhorias na qualidade da escola pública e de suas vidas e seus familiares. Aos bravos irmãos e companheiras que ousam sonhar por dias melhores nossa fraterna solidariedade sindical.


Continuaremos vigilantes e em luta. Iremos intensificar as mobilizações e negociações junto ao MEC pelo cumprimento da Lei do Piso e estamos ajuizando no STF para impedir esta atrocidade jurídica e política contra a educação brasileira. Também vamos continuar indo às ruas mobilizando a sociedade e a grande mídia tornando a luta pela educação de qualidade como uma tarefa de todos nós.


Temos consciência que esta luta se estende principalmente aos Municípios para que as carreiras sejam estruturadas e o Piso se torne realidade. Assim, a FETAMCE e suas entidades filiadas ampliarão as negociações e pressões para a criação e implantação das mesas de negociação permanente, a imediata implantação do piso do magistério e a construção de uma Agenda Municipal pelo Trabalho Decente no Serviço Público.


Orientamos nossos sindicatos que acione a justiça ajuizando ações cobrando o piso retroativo a janeiro de 2009, o primeiro reajuste em janeiro de 2009, o cumprimento de 1/3 para hora-atividade e 1/3 de hora-atividade violado como hora extra, seguindo o modelo de petição disponibilizado pela CONFETAM, que pode ser acessada no seguinte link: http://www.confetam.org.br/images/Site_5/acao_ord_piso.pdf


Fonte: Fetamce

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