O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Mulungu realizou audiência na quarta-feira (15/10) com a Prefeitura da cidade para discutir a implantação do piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. A reunião foi acompanhada pela presidenta da Fetamce, Enedina Soares, durante visita da dirigigente à regional do Maciço de Baturité.
No encontro, o executivo municipal confirmou que retirou o projeto de lei que regulamentava o piso, que havia sido enviado à Câmara. A Prefeitura alega que o município só teria condições de aplicar a Lei federal a partir de janeiro, quando, segundo eles, será dado aporte complementar dos recursos da saúde pelo Governo brasileiro.
O sindicato não concordou com a medida e vai entrar com ação na justiça cobrando o cumprimento da lei sancionada em julho deste ano e que tem aplicação imediata. “Queremos o que nos é de direito, queremos o piso de R$ 1.014 aplicado imediatamente para as duas categorias”, afirmou a direção da entidade laboral.
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Fonte: Fetamce