Sindicato dos Servidores Municipais de Aquiraz lança nota sobre o Plano de Cargos Carreiras e Remuneração (PCCR)

“NOTA DE ESCLARECIMENTO SOBRE PCCR DOS SERVIDORES DE AQUIRAZ


O Sindicato dos Servidores de Aquiraz vem a público informar aos servidores deste município que ,no dia 29 de setembro, realizou-se uma reunião no plenário da Câmara para se discutir a proposta de PCCR encaminhada pelo Prefeito, proposta essa que não atendia de maneira satisfatória e não valorizava a categoria de servidores do município, uma vez que havia alguns artigos que retiravam  conquistas históricas dos servidores deste município. Na ocasião, formou-se uma comissão para apreciar e propor mudanças com o objetivo de melhorar a citada proposta. Foi quase um mês de estudos e debates com a colaboração dos servidores dos diversos segmentos, com assessoria do Dr. Pedro Cavalcante, advogado da CUT, que durante todo esse período colocou o que de melhor poderia ter para os servidores dentro da proposta. Ao fim dos debates, a mesma foi encaminhada ao prefeito pelas mãos do Vereador Jair Silva, que intermediou uma conversa entre o Sindicato e o Prefeito, o dia 28 de novembro, para então se chegar a um acordo. O fato é que no momento de colocar o Projeto de Lei na pauta às 15h na Câmara Municipal verificou-se que o texto do artigo que tratava do enquadramento dizia o seguinte: ”§ Após a incorporação prevista no § 2º do art. 29 desta lei, fica extinto o adicional de Tempo de Serviço – ATS, a que se refere o inciso II do art. 57 e Art. 63 da Lei Complementar nº 002de novembro de 1994, concedidos, até a data da publicação desta Lei”. O ATS incorporado ao vencimento base significa dizer que, o servidor está zerando o seu tempo de serviço. Vale ressaltar que, o artigo 29 que trata do enquadramento já havia sido acordo que fosse com a seguinte redação: § 2º. Para fins de enquadramento inicial o servidor fará jus a uma referência a cada 02(dois) anos de efetivo serviço público municipal. Concomitante a isso foi enviado junto com o PL do PCCR e sem que fosse consultada a categoria de servidores um Projeto de Lei complementar a 002/1994, que trata do Regime Jurídico Único dos Servidores diminuindo uma série de direitos já conquistados. Aproveitamos para convocar a categoria a se fazer presente na Câmara Municipal dia 13 de dezembro de 2011, às 9h, para uma reunião extraordinária e colocarmos nossas reivindicações.

SERVIDORES (AS) VAMOS A LUTA POR UM PLANO DE CARGOS DECENTE!


Fonte: Fetamce

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