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Ainda não está claro qual será a recepção da PEC dos Precatórios no Senado, mas deve encontrar resistências na Casa. A Proposta de Emenda à Constituição 23 foi aprovada em segundo turno na noite de terça (9) na Câmara, por 323 votos a 172 e uma abstenção, com margem de 15 votos a mais do que os 308 necessários. Na semana passada, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), chegou a admitir uma tramitação rápida da matéria quando chegasse à Casa. “Eu disse da possibilidade de ser aprovada pela Câmara e nós levarmos direto ao plenário, mas também podemos considerar a possibilidade de apreciar pela Comissão de Constituição e Justiça”, afirmou.
Não se espera, porém, que o senador adote postura semelhante à de Arthur Lira (PP-AL), presidente da Câmara, acusado de atropelar o regimento, por ter permitido o voto de deputados em missão no exterior. “É muito difícil a gente saber como será. Normalmente, o Senado tem tido posição mais firme na disputa com o governo, inclusive em projetos como esse da PEC dos Precatórios – um grande golpe, deixando de pagar aposentados, pessoas que conseguiram esses recursos depois de muita disputa na justiça”, diz o senador Humberto Costa (PT-PE).
Arthur Lira: “Mais fisiológico”
Para o senador, a PEC 23 cria “uma verdadeira bomba fiscal, e isso vai sobrar para o próprio governo Bolsonaro, que tem ainda um ano, mas o resultado vai ficar para quem vier depois dele”. Na opinião de Humberto, o presidente Arthur Lira “tem cumprido um papel pior até do que Eduardo Cunha, é mais fisiológico, e o papel dele nessa votação da PEC foi desastroso”.
Em defesa da Constituição
Senadores influentes do MDB, partido que tem 15 parlamentares na Casa (18,5% do total de 81), já anunciaram pelas redes apoio à decisão do STF e adiantaram sua posição referente à PEC dos Precatórios. “A Constituição é solar. Os princípios da administração são: publicidade, impessoalidade e economicidade. Orçamento secreto é a pulverização de tudo isso. Além da questão ética e do desequilíbrio da representação”, escreveu Renan Calheiros (AL) ainda antes do tribunal definir a questão.
Ontem (10), Simone Tebet (MDB-MS) também comentou a decisão da Corte. “Decisões do STF não se driblam”, escreveu no Twitter. Segundo ela, o Senado Federal, como “Casa revisora, do bom senso, do equilíbrio, e da moderação, não vai ratificar qq atitude inconstitucional da CD (Câmara dos Deputados), no sentido de que, por meio de decreto ou PEC, se torne em instância superior ao Supremo, que é o guardião da CF (Constituição Federal)”, acrescentou a correligionária de Renan – foi mantida a grafia original.
Contrariar decisão do Supremo, segundo ela, criaria insegurança jurídica e política, “num precedente perigoso”. Descumprir decisão judicial “seria a barbárie do olho por olho, dente por dente”.
Derrotas de Bolsonaro
Apesar de Pacheco ter sido eleito presidente do Senado com apoio de Jair Bolsonaro, a Casa já impôs derrotas significativas ao chefe do Executivo sob seu comando. Foi o caso da MP das fake news, que Pacheco devolveu ao governo federal. A medida provisória, na prática, dificultava a adoção de medidas contra notícias falsas. O presidente do Senado também arquivou pedido feito pelo presidente da República de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do STF.
Isso para não falar da criação da CPI da Covid, determinada por Pacheco em abril, em cumprimento a decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso. Embora a atitude do presidente do Senado tenha sido em cumprimento a uma decisão da suprema Corte, ele não criou óbices, não discutiu e a cumpriu com presteza.
