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O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Ararendá denuncia que a prefeitura e a Câmara Municipal da cidade agiram em conjunto para, através da aprovação da Mensagem do Executivo Nº 808/2018, extinguir da Lei Orgânica do Município o direito à Licença-prêmio.
Acolhida por dois terços dos votos dos vereadores de Ararendá, a medida derruba mais um direito histórico conquistado pelos servidores públicos municipais. Como argumento, em uma lauda mal redigida, a gestão se ampara na Medida Provisória (MP) 1522/96, que foi extinta, inclusive, por força de nova legislação, segundo o site do próprio Governo Federal (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/mpv/1996-2000/1522-2.htm). Não houve preocupação nem em ver qual a atualização da legislação nacional que corroboraria com a vontade das forças políticas locais de destruir a Licença-prêmio do município.
Os trabalhadores alegaram que sessão ordinária, de acordo com o calendário anual daquela Casa Legislativa, só aconteceria no dia 22 de agosto, mas o assunto foi antecipado e aprovado sem barulho em sessão extraordinária que aconteceu no dia 15 deste mês. A avaliação é de que os legisladores evitaram enfrentar o protesto da classe, que só ficou sabendo do resultado depois de sua consumação.
“Não temos mais quinquênio. Não temos ascensão de nível. Não temos reajuste de deslocamento. Não temos progressão. Não temos reajuste de motorista. Não temos pagamento de incentivo dos agentes de endemias. Só temos deveres?!”, ironiza o sindicato.
