Prefeitura de Irauçuba envia projeto à Câmara que reduz o número de dirigentes sindicais liberados

No último dia dois, a Prefeita de Irauçuba, Patrícia Maria Santos Barreto, enviou para a Câmara Municipal o Projeto de Lei N° 55/2021, que tem o objetivo de reduzir o número de liberações de dirigentes classistas para mandato junto ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais da cidade.

Para tanto, a gestora pública pretende modificar a legislação do Estatuto e do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Irauçuba. Sob a ótica do direito trabalhista, tal medida representa prática antissindical, tendo em vista que caça um direito historicamente constituído e reduz a capacidade de organização e incidência da entidade laboral.

A alegação da Prefeitura é que a medida representaria economia aos cofres municipais. A avaliação simplista do Executivo torna uma legítimo garantia da classe trabalhadora, assegurada pela Constituição Federal, simples questão econômica. Ao mesmo tempo, o Executivo impõe aos trabalhadores o custo da conjuntura atual, quando, na verdade, caberia aos gestores públicos tomarem iniciativas que visem promover a sustentabilidade econômica e o aumento da arrecadação municipal.

Diante do exposto, Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) conclama a prefeitura a recuar da medida autoritária, que não compactua com o regime democrático vigente. Ao mesmo tempo, a Fetamce se solidariza com os servidores públicos de Irauçuba e se coloca à disposição do grupo.

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