PEC 241 é inconstitucional, diz Procuradoria Geral da República

Em nota técnica enviada à Câmara nesta sexta (7), a Procuradoria-Geral da República (PGR) afirma que a PEC 241, proposta que limita os gastos da administração federal pelos próximos 20 anos, é inconstitucional.

 

A Procuradoria argumenta que o projeto desrespeita a separação dos poderes e tende a transformar o Executivo no que chamou de “super órgão”.

 

“Há que se assentar a inconstitucionalidade[…], sob pena de se incutir no Poder Executivo a ideia de um ‘super órgão’ que[…] passará a controlar os demais poderes, ainda que de maneira indireta, inviabilizando o cumprimento de suas funções constitucionais e institucionais[…]”, diz a nota.

 

O documento, assinado pela Secretaria de Relações Institucionais da PGR, sustenta que as novas regras fiscais sugeridas pelo Governo podem comprometer as ações de combate à corrupção no país.

 

“Institui o novo regime fiscal pelos próximos 20 anos, prazo longo o suficiente para limitar, prejudicar, enfraquecer o desempenho do Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça e diminuir a atuação estatal no combate às demandas de que necessita a sociedade, entre as quais o combate à corrupção e ao crime[…], afirma.

 

A PEC 241 foi aprovada pela comissão especial da Câmara nesta quinta (6) e está prevista para ser votada em Plenário na próxima segunda-feira (10).

 

A Procuradoria sugere alterações no texto, caso a Câmara não acolha o argumento da suposta inconstitucionalidade do projeto. Pleiteia, por exemplo, a redução do prazo de vigência para 10 anos, com possibilidade de revisão das regras a partir do quinto ano.

 

A PGR pede também que, se a crise econômica arrefecer e o Produto Interno Bruto (PIB) voltar a subir, o Governo redistribua o saldo positivo de receitas. Pede, nesse caso, que o Executivo repasse recursos “em especial (para) Judiciário e demais instituições do Sistema de Justiça, evitando o enfraquecimento ou paralisação de funções essenciais à Justiça”.

 

Elaborado pelo setor responsável por cuidar dos interesses da instituição junto ao poder público, o documento não necessariamente contém a posição que a PGR manifestaria na esfera judicial.

 

Apesar disso, e sobretudo por classificar o projeto como inconstitucional, é pouco provável que o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresente uma tese contraditória à da nota técnica num eventual parecer enviado ao Judiciário, o que deve ocorrer em breve.

 

Supremo

Também nesta sexta, deputados do PT e do PCdoB pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma liminar (decisão provisória) para suspender a tramitação da chamada PEC do teto.

 

Os parlamentares, todos da oposição, argumentam que a restrição imposta pela PEC 241 agride a separação de poderes. Dizem que o prazo de validade das regras, duas décadas, alijará os senadores e deputados dessa e das próximas legislaturas de participarem efetivamente da elaboração do orçamento federal.

 

“Uma grave consequência da limitação que pretende-se impor ao povo brasileiro, como titular do Poder político do Estado, consiste em que seus representantes, parlamentares que eleitos: em 2018, 2022, 2026, 2030 e em 2034 (todos empossados no ano seguinte) não terão a possibilidade de exercer em plenitude a representação popular no Poder Legislativo”, afirmam.

 

O mandado de segurança, sob a relatoria do ministro Gilmar Mendes, aborda ainda o tópico do projeto que vincula o teto de gasto às despesas do ano anterior somadas à inflação do mesmo período. Sustenta que não só o Legislativo, mas o Judiciário também ficará às margens da discussão orçamentária nacional.

 

“Ao prever que as despesas de cada poder da República e suas respectivas execuções devam permanecer limitadas à variação anual de índice decorrente de pesquisa de preços (IPCA), implementada por autarquia do poder Executivo da União, as necessidades que Judiciário e Legislativo considerem imprescindíveis contemplar no orçamento estarão restringidas”, diz a peça.

 

O pedido foi assinado pelos deputados Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Luciana Santos (PCdoB-PE), Daniel Almeida (PCdoB-BA), Afonso Florence (PT-BA), Angela Albino (PCdoB-SC), Jô Moraes (PCdoB-MG), Francisco Lopes (PCdoB-CE) e Alice Portugal (PCdoB-BA).

 

Adiamento

Embora o governo deseje ver a PEC na pauta do início da semana que vem, a falta de quorum no plenário nesta sexta pode adiar a votação da proposta.

 

A base governista não conseguiu reunir na manhã desta sexta os 10% dos 513 deputados da Casa, número mínimo necessário para abrir a sessão de debates. A PEC do teto só pode ir a plenário, de acordo com o regimento interno, após a realização de duas sessões ordinárias.

 

Como a desta sexta não ocorreu, restariam as sessões de segunda (caso haja o mínimo de deputados presentes) e a de terça (11), às 14h. A PEC ficará pronta para votação, então, no fim da tarde ou na noite de terça, véspera do feriado de 12 de outubro.