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Proposta apresentada pelo governo Temer quer congelar gastos com saúde, educação e assistência social por 20 anos
A votação no Plenário também deve ocorrer rapidamente. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já anunciou sua intenção de realizar a primeira votação em plenário na segunda-feira 10, a depender do quorum. Entenda a proposta:
O que é a PEC 241?
A Proposta de Emenda Constitucional 241, também chamada de PEC do Teto de Gastos, tem como objetivo limitar despesas com saúde, educação, assistência social e Previdência, por exemplo, pelos próximos 20 anos.
Enviada em junho pela equipe de Michel Temer à Câmara dos Deputados, a proposta institui o Novo Regime Fiscal, que prevê que tais gastos não poderão crescer acima da inflação acumulada no ano anterior.
Autor da medida, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, classificou a PEC 241 de “dura” e admitiu o propósito de limitar os gastos com saúde e educação, que atualmente são vinculados à evolução da arrecadação federal.
Tais vinculações expressam conquistas sociais garantidas na Constituição Federal de 1988 com o objetivo de priorizar e preservar o gasto público nessas áreas fundamentais, independentemente do governo que estivesse no poder.
Quais são as críticas à PEC 241?
Ao colocar um limite para os gastos da União pelas próximas duas décadas, a PEC 241 institucionaliza um ajuste fiscal permanente e ignora uma eventual melhora da situação econômica do País. De acordo com a proposta, a regra que estabelece o teto de gastos a partir da correção da inflação não poderá ser alterada antes do décimo ano de vigência.
O prazo final dessa política de austeridade se completaria em 20 anos. Dessa forma, o Novo Regime Fiscal proposto pelo governo Temer retira da sociedade e do Parlamento a prerrogativa de moldar o orçamento destinado a essas áreas, que só poderá crescer conforme a variação da inflação.
O que o governo argumenta ao propor a PEC 241?
Para Meirelles, a raiz do problema fiscal do Brasil é o crescimento elevado do gasto público, que, segundo ele, é incompatível com o crescimento da Receita.
Em debate na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado na terça-feira 4, o presidente do Banco Central, Ilan Goldfajn, disse que o congelamento dos gastos permitirá que o “mercado” tenha expectativas melhores em relação ao Brasil, elevando investimentos privados e contribuindo para o crescimento econômico.
A melhoria da educação e da saúde, no entanto, é elemento básico do desenvolvimento. Ao defender a PEC 241, Meirelles afirma, ainda, que limitar o gasto público vai ajudar a conter o crescimento da dívida pública. Segundo o Banco Central, a dívida pública brasileira chegou a 66,2% do PIB em 2015.
O governo ignora, porém, que não há unanimidade sobre o que seria um patamar seguro para a dívida pública no mundo. Existem países com uma dívida menor que a brasileira (Argentina, 56% do PIB em 2015; e Chile, 14%), mas há também países mais desenvolvidos com dívidas maiores (Espanha, 99% do PIB; EUA, 106%; e Japão, 248%).
O que pode estar por trás proposta?
A PEC 241, tida como uma das principais razões da aliança entre PMDB e PSDB, garantegovernabilidade a Temer no Congresso. O interesse do PSDB pela aprovação da pauta explicita o caráter da proposta, afinada com a política de austeridade defendida pelo partido.
Diante da impopularidade da medida, seria interessante para o PSDB, que almeja o Planalto em 2018, vê-la aprovada sem ter o ônus de ser o responsável direto por ela.
Chamada de “PEC da Morte”, se aprovada, a nova regra resultará em cortes de investimentos em duas áreas essenciais: saúde e educação. Na regra atual, os gastos nessas áreas estão constitucionalmente vinculados à receita líquida do Governo Federal. O percentual mínimo para saúde é 13,2% da receita líquida e de 18% para a educação.
Um levantamento feito pela liderança da Minoria na Câmara constatou que se os investimentos na área de educação estivessem em vigor desde 2005, ao menos 384,5 bilhões de reais deixariam de ser gastos no setor nos últimos dez anos. Algo similar ocorreria na área de saúde. “Se aprovada [a PEC 241], não há como manter os direitos sociais existentes. Não há como atender às demandas pela ampliação ou melhoria dos serviços públicos, sequer há como prover a infraestrutura necessária para produção nacional”, diz trecho de um documento apresentado pelo PCdoB para contestar o projeto.
Quando a PEC 241 deverá ser votada?
O tema tem sido tratado com urgência pelos interlocutores de Temer. Aliado do governo, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), marcou para a próxima segunda-feira 10 a primeira votação da PEC 241 no plenário da Câmara. A sessão, contudo, pode ser adiada.
Para ser aprovada, a PEC precisa passar por duas apreciações plenárias tanto na Câmara quanto no Senado. A intenção do governo é liquidar as quatro votações ainda este ano. Como se trata de alteração constitucional, a aprovação depende do apoio de três quintos dos votos na Câmara e no Senado, ou seja, 308 deputados e 49 senadores.
Nos bastidores, a PEC 241 é tratada como uma espécie de teste. Se o governo não for capaz de aprová-la, também não conseguirá aprovar a reforma da Previdência, tampouco mudanças na legislação trabalhista.
De acordo com informações do jornal O Estado de S.Paulo, o ministro Geddel Vieira Lima, da Secretaria de Governo, disse ter convicção de que a PEC 241 será aprovada. A declaração foi dada após um jantar na segunda-feira 3, do qual participaram ministros e cerca de 50 deputados da base aliada do governo.
Como a oposição está se articulando?
A deputada Jandira Feghali (PcdoB-RJ), líder da minoria na Câmara, protocolou na sexta-feira 7 um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a tramitação da PEC 241 seja suspensa. A peça é assinado por parlamentares de PT e PCdoB e pede que a proposta não seja colocada em votação na Câmara até a análise do Supremo.
Para parlamentares da oposição, a medida representa o “desmonte do Estado”. “A gente tem chamado [a proposta] de ‘PEC do Orçamento sem Povo’, que é algo típico de um governo sem voto”, disse Feghali em entrevista à tvCarta. Assista:
Fonte: Fetamce
