Pagamento de precatório do Fundef a educadores é defendido em audiência

A destinação do precatório do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) aos professores e demais profissionais da educação foi defendida em audiência pública realizada nesta segunda-feira (10/12), no auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa.

A audiência foi realizada pela Comissão de Educação da Casa e teve como encaminhamentos uma comunicação formal da AL a todos os prefeitos do Estado para efetivar o pagamento do precatório do Fundef aos professores e demais trabalhadores da educação; a solicitação de audiência das entidades e do Legislativo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e da União (TCU); a sensibilização de parlamentares para compromissos públicos pela defesa do financiamento da educação.

Também foram sugeridos como encaminhamentos a avaliação da criação de uma Comissão Especial Parlamentar para acompanhamento da situação em 2019; a solicitação de audiência das entidades com o governador Camilo Santana para debater o assunto e buscar um decreto estadual de defesa da escola democrática no Ceará; a efetivação de um Dia Regional de Mobilização pelas entidades e categoria sobre o tema e realização de audiência com a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece).

O deputado Renato Roseno (Psol) afirmou que o debate busca o conjunto do financiamento da educação e os demais elementos que compõem esse cenário. “Há um movimento muito grande de colocar professores e sociedade em polos opostos. Não podemos permitir que essa criminalização da escola pública e dos professores cresça. Estamos aqui para defender a educação brasileira”, indicou o parlamentar.

Recurso para Profissionais

A presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, afirmou que um erro do passado fez com que os recursos do Fundef não fossem repassados para estados, municípios e, consequentemente, para os trabalhadores da educação.

“Nós, enquanto trabalhadores e entidades, lutamos para garantir que esse recurso seja da educação e também vamos lutar para que 60% seja para os profissionais do magistério e 40% para os outros trabalhadores das escolas”. Segundo ela, a posição do Tribunal de Contas da União (TCU) de proibir qualquer pagamento aos trabalhadores é política, e não jurídica.

A presidente da Fetamce indicou ainda que é necessário garantir a ampliação de recursos para a educação, assim como defender a atividade docente dos ataques que querem amordaçá-la. “Não abrimos mão de que a educação possa ser libertadora, e não alienadora”, afirmou.

O presidente do Sindicato dos Professores e Servidores da Educação e Cultura do Estado e Municípios do Ceará (Apeoc), Anizio Melo, indicou que há uma frente contrária à destinação dos recursos do Fundef aos trabalhadores que reúne gestores estaduais, municipais e órgãos de controle. Ele informou sobre o  lançamento, em breve, da Frente Norte Nordeste de Defesa do Financiamento da Educação.

A presidente do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação do Ceará (Sindiute), Ana Cristina Fonseca,afirmou que atualmente há uma conjuntura nacional de ataque à escola pública laica e de qualidade. “Não podemos dissociar esses ataques à luta pelos precatórios do Fundef. É criminoso o que estão fazendo com as escolas públicas, quando gestores e juízes se juntam para legalizar o calote à educação pública”.

Segundo Ana Cristina, na ação movida pelas entidades, há a exigência de que os recursos do precatório cheguem às mãos dos professores. Ela lembrou ainda que o prefeito de Fortaleza, Roberto Cláudio, declarou na ação movida que a gestão municipal gastou R$ 289 milhões sem a vinculação determinada por lei.

Mobilização Unificada

A presidente da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam), Vilani Oliveira, lembrou que a instituição do Fundef foi uma revolução para a categoria na época. Segundo ela, lutar para que os recursos do precatório vão para professores, escolas e demais trabalhadores da educação é o mínimo em um país que não respeita a educação. Ela apontou que é importante alinhar essa luta com a revogação da PEC 95, que congela o teto dos gastos públicos por 20 anos.

A audiência pública contou ainda com a participação do representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Alessandro Carvalho; a presidente do Sindicato dos Profissionais do Magistério da Rede Municipal de São Luís (Sindeducação), Elisabeth Ribeiro Castelo Branco; representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Carmem Santiago, e do presidente da Comissão de Direitos Humanos da OAB/CE, Deodato Ramalho Neto.

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Fonte: ALCE