Novo relatório da PEC 186 mantém gatilhos fiscais prejudicais aos servidores

Relatório do senador Márcio Bittar (MDB-AC) da PEC Emergencial prevê o congelamento de salários de funcionalismo e a possibilidade do uso de recursos da ciência e pesquisa para pagar dívida pública

Após ser rechaçado pela oposição, por entidades sociais e a população em geral, o trecho do relatório da PEC Emergencial (nº 186) que propunha o fim dos gastos mínimos com saúde e educação caiu. No entanto, como é praxe no governo de Jair Bolsonaro (ex-PSL) e seus aliados, como o senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da PEC, há várias maldades que continuam no texto.

Duas delas chamam mais a atenção: a que prevê o congelamento dos salários de servidores públicos federais, estaduais e municipais, mesmo para repor a inflação, toda vez que as despesas obrigatórias da União atingirem 94% da despesa sujeita ao Teto de Gastos.

Outra é a que proíbe a vinculação de receitas a órgãos ou fundos públicos. Isto significa, por exemplo, que os repasses obrigatórios como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) poderão ser utilizados de acordo com a necessidade do governo federal. Um verdadeiro passe livre ao ministro da Economia, o banqueiro Paulo Guedes, que poderá  pegar este dinheiro para pagar a dívida pública.

“Isto deixará o FNDCT sob o risco de ser extinto. Isto é gravíssimo porque o Fundo é responsável pelo fortalecimento da Embrapa, que fez o Brasil ser uma potência na agricultura, pela pesquisa da descoberta de petróleo no pré-sal e pela produção de vacinas”, diz o economista e assessor do PT no Senado, Bruno Moretti.

Pontos polêmicos retirados

Segundo informações da Globonews, o relator tirou os pontos polêmicos da PEC: a desvinculação dos recursos da Saúde e da Educação, a diminuição da carga horária e salário dos servidores público,  a revogação do repasse do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) para o BNDES e a suspensão da aplicação de 70% dos recursos do Fundeb para o pagamento de pessoal. Ao mesmo tempo incluíram na PEC a preservação da vinculação das receitas destinadas ao FIES e a inserção do ProUni entre as exceções à determinação de redução de benefício tributário.

Na versão anterior do relatório vazada para a imprensa, Bittar condicionava o pagamento de um novo auxílio emergencial de quatro parcelas de R$ 250 à aprovação da PEC com ajustes fiscais que deveriam ser seguidos por estados e municípios. No texto constava o fim da obrigatoriedade de gastos mínimos com saúde e educação,  além do fim de repasses do PIS/PASEP ao Banco Nacional de Desenvolvimento Social (BNDES).

O novo relatório da PEC Emergencial está marcado para ser apresentado no Senado nesta terça-feira (2), a partir das 16 horas. A previsão é que seja votado no Senado já na quarta (3). Para ser passar a valer precisa ser aprovado em  duas votações, com maioria dos votos, tanto no Senado como na Câmara Federal.

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