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A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) alerta que na última segunda-feira (9) o presidente Jair Bolsonaro encaminhou ao Congresso Nacional a proposta de emenda à Constituição (PEC) que muda as regras do pagamento de precatórios, que são as dívidas do governo com sentença judicial definitiva.
O texto prevê parcelamento de precatórios com valor superior a R$ 66 milhões em dez vezes. E os precatórios de qualquer natureza passarão a ser corrigidos pela taxa Selic, atualmente em 5,25% ao ano.
De acordo com o Governo, o fatiamento dos precatórios – sobretudo do antigo Fundo do Ensino Fundamental (Fundef) –, teria o objetivo de facilitar o financiamento do Programa Auxílio Brasil, previsto em medida provisória enviada também na segunda ao parlamento e que substitui o Bolsa Família.
A Proposta, nada mais é, que uma manobra fiscal para acomodar os novos investimentos no famigerado teto de gastos imposto pela emenda constitucional nº 95 e um meio de enganar estados e municípios que aguardam o pagamento, há anos ou décadas, de dívidas da União.
É preciso que cada servidor público municipal deste estado, que depende do orçamento da sua cidade e que está entre as categorias que seriam contempladas com os pagamentos dos precatórios, pressione o Congresso Nacional a rejeitar a matéria.
Ao passo que defendemos a manutenção e a importância do Bolsa Família e de outros programas de transferência de renda, criados ainda no Governo Lula e mantidos em governos subsequentes, reforçamos que o que o Congresso Nacional deve fazer neste momento é revogar a Emenda do Teto de Gastos e garantir o investimento público tão necessário.
Já derrotamos tentativas de legalização das pedaladas fiscais outras vez, como quando Bolsonaro tentou aprovar na PEC 15/2015 (Fundeb permanente) a vinculação dos programas de renda às rubricas educacionais.
Os cortes e os contingenciamentos orçamentários na educação são marcas indeléveis do atual governo, inimigo do serviço público e totalmente anti-povo e autoritário.
Não podemos permitir que inquilino do Planalto bloqueie o pagamento de precatórios destinados a investimentos na educação e na valorização de seus profissionais, fato que prejudicará ainda mais as condições de oferta e qualidade nas escolas públicas.
Lutaremos contra mais esse calote de Bolsonaro e, desde já, conclamamos governadores e prefeitos para se posicionarem e mobilizarem contra essa medida irresponsável e prejudicial à sociedade.
Os programas sociais brasileiros devem ser financiados pelas receitas do Tesouro Nacional, assim como é urgente que o Estado brasileiro faça uma Reforma Tributária Popular, priorizando a taxação de grandes fortunas e de lucros e dividendos, além de outras medidas de equalização tributária.
Em defesa do serviço público, da educação pública e democracia, seguimos em resistência.
