Mutirão de pedidos marca entrada em vigor da Lei de Acesso à Informação

A Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527, de 18/11/2011) entrou em vigor no último dia 16. A lei prevê que todos os órgãos públicos devem divulgar as informações de interesse público. O sigilo é tratado como exceção. Com isso, qualquer pessoa pode requisitar informações aos órgãos oficiais. O poder público tem até 20 dias para responder ao pedido ou

apresentar uma justificativa – por exemplo, indicando o órgão correto a ser demandado.

Para comemorar a lei e garantir que seja efetiva, diversas entidades que fazem parte do Brasil Aberto convidam para um mutirão de pedidos. Ou seja, para que todos façam uma solicitação a um órgão público – municipal, estadual ou federal, dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, ou ainda empresas estatais ou de economia mista, autarquias, fundações, e até mesmo entidades privadas sem fins lucrativos que recebam recursos públicos.

Os pedidos podem ser feitos diretamente aos órgãos, inclusive pela internet. Uma das maneiras de fazer isso é pelo site Queremos Saber, criado pela Transparência Hacker. O site ajuda a encontrar o órgão adequado, encaminha os pedidos e publica automaticamente todas as respostas recebidas.

Fonte: www.brasilaberto.org.br

Assessoria de Comunicação – FETAMCE