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O Ministério Público do Estado do Ceará (MP/CE) solicita que a Prefeitura do município de Jati cumpra com o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para regularizar o salário dos servidores municipais de Jati. A ação movida pelo promotor de Justiça Tiago Misael de Jesus Martins foi ajuizada no último dia 11.
Conforme a assessoria de imprensa do MP, desde 2011 foi instaurado um procedimento administrativo para apurar diversas irregularidades na contratação e remuneração dos servidores municipais. Foi constatado que quase a totalidade dos servidores municipais de Jati não era remunerada com um salário mínimo, contrariando a Constituição Federal e a Lei Municipal que institui o Regime Jurídico Único do Funcionalismo.
Em abril deste ano, foi solicitado que o Município incluísse na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária (LO), para o exercício financeiro de 2013, o acréscimo de R$ 86.147 que visa atender ao pagamento do salário mínimo a partir de janeiro do próximo ano.
O projeto foi apresentado pelo prefeito Arlindo Rocha Neto, através de uma audiência pública. Porém, após o afastamento cautelar do prefeito, ocasionado pela ação de improbidade movida pelo MP, a administração interina de Jati não tem respondido aos ofícios solicitando informações sobre o cumprimento do TAC.
Vale ressaltar que o prefeito temporário Manoel dos Santos Diniz exerce o cargo apenas durante o afastamento liminar do mandatário e que, nessa qualidade, está plenamente vinculado a todos os compromissos assumidos pelo prefeito de Jati.
O não cumprimento estaria sujeito a multa diária no valor de R$ 1.000, devendo ser paga pelo prefeito provisório.
Fonte: Ceará Agora
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Fonte: Fetamce
