Acopiara: Juiz anula Plano de Cargos de servidores da saúde do município


O juiz Welithon Alves de Mesquita declarou nulidade a lei que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Salários (PCCS) dos servidores da área de saúde do município de Acopiara.


O Ministério Público do Ceará interpôs ação civil pública, com pedido liminar, requerendo a anulação da referida norma, alegando que a aprovação da lei desrespeitou o devido processo legislativo e que o PCCS procedeu ao aumento de despesa com pessoal poucos meses antes do fim do mandato do prefeito, descumprindo o que determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.


Fonte: Ceará Agora


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Fonte: Fetamce

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