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A Câmara do Município de Itarema aprovou na tarde da última quarta-feira (12) o projeto de Lei nº 011/2021, de autoria do prefeito Elizeu Charles Monteiro (PDT), que modifica o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais e destrói uma série de direitos dos trabalhadores da cidade, assim como ataca o direito à organização sindical.
A proposta aprovada prevê o fim do pecúlio (direito da família de receber até três meses do salário do servidor público falecido), extingue os auxílios funerais, revoga todos os artigos referentes à aposentadoria e elimina todos as regras que tratam da licença por acidente de trabalho em serviço e pensão por morte. Além disso, acaba com a licença remunerada para os dirigentes do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais – SINDITA e revoga o desconto em folha de pagamento da mensalidade sindical.
O prefeito decidiu abolir ainda com todos os artigos referentes à Contratação Temporária de Excepcional Interesse Público e à Contratação de Portadores de Deficiência. Chama atenção a revogação do Artigo 258, da legislação anterior, que garantia “os direitos existentes na legislação anterior e extintos por este ato legal, serão preservados em seus efeitos em decorrência do direito adquirido”.
Votação
Somente três vereadores votaram contra a aprovação da lei, eles também pediram a retirada do projeto de Lei de pauta por sete dias, mas o pedido foi negado pelo plenário. Votaram contra o projeto: Francisco Chagas Carneiro – Kiko (Patriotas), Francisco José Braga de Sena – Braguinha (PSL) e Francisco Magalhães Mota (Patriota), os demais votaram a favor da aprovação da lei.
Sindicato repudia
O SINDITA repudiou a aprovação da medida, que é considerada pelo sindicato como prática antissindical, além de um atentado aos direitos mais básicos dos trabalhadores. A crueldade da proposta é levantada inclusive quando se observa a retirada de direitos relativos à morte dos servidores, sobretudo em um período de acentuado falecimento de pessoas devido à pandemia de Covid-19.
O Sindicato também convocou uma manifestação pública pelas ruas da cidade para a próxima semana, além de uma nova assembleia geral para o próximo dia 18 de maio. No dia 12, a entidade chegou a realizar protesto pelas principais ruas do centro da cidade até a sede da Câmara Municipal.
Fetamce manifesta-se
Para a presidenta da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) classificou as medidas orquestradas pela Prefeitura: “Nós estamos em luta para a derrubada dessa ação truculenta e imoral”.
Acompanhe a mensagem da sindicalista no vídeo:
Com informações do jornalista Manoelzinho Canafístula
