A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) manifesta seu mais veemente repúdio à aprovação, na Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados, de uma emenda ao Projeto de Lei nº 896/2023, que pode comprometer a efetividade do combate à misoginia e enfraquecer importantes instrumentos legais de enfrentamento à discriminação.
Em um momento em que o país celebra o Julho das Pretas, mês de luta, resistência e valorização das mulheres negras latino-americanas e caribenhas, a proposta representa um grave retrocesso. Os números mostram uma realidade que não pode ser ignorada: só em 2025, 62,6% das vítimas de feminicídio no Brasil foram mulheres negras. A violência de gênero atinge de forma ainda mais cruel aquelas que enfrentam, diariamente, o racismo, a exclusão social e as desigualdades históricas. Enfraquecer mecanismos de combate aos discursos de ódio significa ampliar a vulnerabilidade de quem já sofre os maiores impactos da violência.
O projeto original representa um avanço na proteção dos direitos das mulheres ao propor a equiparação da misoginia ao crime de racismo, reconhecendo a gravidade da violência e do ódio direcionados às mulheres. No entanto, a emenda aprovada cria uma excludente para manifestações de opinião, convicção política, religiosa, filosófica ou científica, desde que não haja incitação direta à violência.
Na prática, essa alteração pode abrir precedentes perigosos para que discursos discriminatórios sejam justificados sob o argumento da liberdade de expressão, colocando em risco conquistas históricas no enfrentamento à misoginia, ao racismo e a outras formas de preconceito.
A FETAMCE reafirma que a liberdade de expressão é um direito constitucional, mas não pode ser utilizada como escudo para legitimar a violência, a discriminação ou a propagação do ódio. Nenhum direito pode servir para violar a dignidade humana ou estimular práticas que atentem contra a igualdade e os direitos fundamentais.
Como entidade comprometida com a defesa dos direitos humanos, da democracia, da igualdade de gênero e do combate ao racismo, conclamamos as deputadas e os deputados federais a rejeitarem essa emenda durante a votação em Plenário, preservando a integridade do Projeto de Lei e fortalecendo a proteção das mulheres brasileiras.
A FETAMCE seguirá vigilante e ao lado dos movimentos de mulheres, do movimento sindical e das organizações da sociedade civil na defesa de uma legislação que combata, de forma efetiva, todas as formas de violência, discriminação e intolerância.
Misoginia não é opinião. Discurso de ódio não é liberdade de expressão. Direitos das mulheres não podem retroceder.
