Conquista é resultado de uma luta iniciada em 2019 e do diálogo do sindicato com a gestão municipal
O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacoti conquistou mais um importante avanço na luta pela valorização dos trabalhadores do serviço público. Após anos de mobilização e diálogo com a gestão municipal, servidores que tinham direito à ascensão funcional passaram a ter o reconhecimento do direito e a atualização de sua situação funcional.
A conquista tem origem em uma luta iniciada em 2019, quando servidores precisaram recorrer à Justiça para garantir o reconhecimento do direito à ascensão funcional diante da ausência de concessão pelo município. O processo teve decisão favorável aos servidores, posteriormente transitada em julgado.
A partir da decisão judicial, o sindicato passou a atuar também pelo reconhecimento do direito para os demais servidores que se encontravam em situação semelhante, mas que não haviam ingressado na Justiça. Por meio do diálogo com a gestão municipal, a entidade conseguiu avançar na garantia da ascensão funcional para outros trabalhadores, evitando a necessidade de novas ações judiciais.
Decreto formaliza cumprimento da decisão judicial
O primeiro decreto publicado pelo município formaliza a concessão da ascensão funcional em cumprimento à decisão judicial. O documento considera o artigo 93 da Lei Orgânica do Município de Pacoti, os artigos 27 e 28 da Lei Municipal nº 778/90 e a Lei Municipal nº 1.544/2013.
O decreto também determina a atualização dos assentamentos funcionais e da folha de pagamento dos servidores alcançados pela decisão. Entre as medidas previstas está a implantação dos novos vencimentos conforme a situação funcional de cada servidor e os limites estabelecidos pela legislação municipal e pela decisão judicial.
No caso previsto no decreto, está estabelecida a ascensão de três níveis, nos termos da Lei Municipal nº 1.544/2013. O documento também prevê, para as demais hipóteses, acréscimo de 8% sobre o vencimento-base para cada nível de ascensão, de forma cumulativa quando houver mais de um nível, respeitando as regras estabelecidas.
O decreto ainda determina que a Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças e o setor de Recursos Humanos adotem as providências necessárias para atualizar os assentamentos funcionais, fichas financeiras e enquadramentos na folha de pagamento.
Sindicato amplia conquista para outros servidores
A atuação do sindicato não ficou restrita aos servidores que precisaram buscar a Justiça. A partir do reconhecimento judicial, a entidade manteve o diálogo com a administração municipal para que trabalhadores que também cumpriram os requisitos pudessem ter o direito reconhecido.
O processo avançou para servidores de diferentes concursos. A medida alcançou trabalhadores do concurso de 1996 e, mais recentemente, também servidores do concurso de 2006.
Neste mês, 57 servidores tiveram a ascensão funcional concedida, sem a necessidade de ingressar com novas ações judiciais.
Para o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pacoti, o resultado representa uma importante conquista para a categoria e demonstra a importância da organização dos trabalhadores e da atuação sindical na defesa dos direitos.
A vitória reforça que a luta sindical e o diálogo são instrumentos fundamentais para garantir direitos, reconhecer a trajetória profissional dos servidores e fortalecer o serviço público municipal.
