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A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) repudia a aprovação, nessa quinta-feira, 19, pela Assembleia Legislativa do Ceará, de uma série de mudanças no regime previdenciário dos servidores estaduais.
Ao todo, foram aprovadas duas mensagens do governador Camilo Santana (PT), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) e um Projeto de Lei Complementar (PLC), ambas alterando regras da previdência do Estado.
A PEC 17/19, que aumenta a idade mínima para aposentadoria de servidores – de 60 para 65 entre homens e de 55 para 62 entre mulheres –, foi aprovada por 33 votos a favor contra oito contrários.
Já o PLC 29/19, que faz uma série de adequações do texto estadual à Reforma da Previdência aprovada pelo Congresso, foi aprovado por 34 votos a favor contra oito contrários. Entre essas mudanças, está a instituição de um sistema de aposentadoria por pontos no Estado.
A Fetamce, desde o início da tramitação do projeto, mobilizou todas as suas entidades para desmascarar esses factoides e explicitar as verdadeiras intenções da proposta.
Tentamos ainda fazer recuar o Governador Camilo Santana, autor da medida, assim como o conjunto dos deputados estaduais.
Além disso, nos somamos aos protestos do movimento sindical e popular desde a chegada da medida ao parlamento local. Repudiamos inclusive, os atos de selvageria das forças militares de Camilo contra os trabalhadores que protestavam em frente à Assembleia. Execramos e denunciamos ainda o autoritarismo dos deputados da mesa diretora da ALCE que impediram que o povo ocupasse as galerias.
Não admitiremos que essa atrocidade chegue aos nossos municípios com regimes próprios de previdência, já que o governador parece se antecipar aos efeitos da PEC Paralela (do serviço público estadual e municipal) que tramita no Congresso.
A Fetamce renova seu compromisso de luta pela revogação da contrarreforma da Previdência no plano Federal, assim como as correlatas estaduais e municipais.
Não engolimos a justificativa de que uma simples portaria de Bolsonaro poderia obrigar a um ente federativo a reformar a sua Constituição Estadual à toque de caixa, assim como não entendemos a pressa do governadores cearense, haja vista que o prazo federal e até julho de 2020, e queremos saber o motivo do Palácio da Abolição não ter recorrido à justiça para impedir que a União aplique medidas forçosas aos Estados.
A verdade é que a Previdência Social tem um papel fundamental na distribuição de renda, contribuindo no combate às desigualdades sociais e na dinamização das economias de um grande número de municípios.
Vamos continuar tentando barrar a inclusão de servidores na reforma da previdência. Seguimos à luta e continuaremos mobilizados contra as reformas da previdência que já estão sendo debatidas nas câmaras municipais. Chega de golpe, autoritarismo e governos que administram contra o povo!
