Fetamce entra na justiça contra obrigatoriedade de declaração de retorno do ensino presencial

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) entrou com pedido de liminar na Justiça com o objetivo de suspender os efeitos do ato arbitrário de exigência de assinatura de declaração da imunização de Trabalhador da educação contra a Covid-19 no estado do Ceará.

No mérito da ação, a Federação requer que seja determinada a nulidade do termo imposto pelo Governo do Estado do Ceará, através da Secretaria Estadual de Saúde, que, além de contrariar inúmeros princípios constitucionais, também afronta direitos assegurados e se caracteriza como ilícito civil e penal.

Na argumentação, a Fetamce destaca que o simples compromisso da classe, ainda que obtido por meio de chantagem, não seria o insuficiente para retorno do ensino presencial, devendo-se observar a vacinação de todos os profissionais da Educação, alunos e familiares, bem como a observância das regras de segurança e saúde sanitária.

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