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Com a aprovação no Congresso Nacional da Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp), que acaba com a aposentadoria integral para funcionários que entrarem no serviço público federal e sugere que servidores terão que contribuir com o fundo, caso queiram receber valor integral do salário na aposentadoria, servidores estaduais e municipais têm se preocupado.
Segundo a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE), Enedina Soares, servidores dos municípios e dos estados devem estar atentos. “Os servidores devem dar uma resposta e advertência ao governo, criticando as privatizações no setor público federal, entendendo como o início da perca de direitos nas outras esferas do poder público nacional”, comenta a sindicalista.
Retrospecto
O governo Lula aprovou no ano passado a privatização dos Hospitais Universitários criando a EBSERH (Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares). Neste ano, o governo de Dilma Rousseff também conseguiu aprovar a privatização da previdência do servidor público, acabando com a integralidade e criando o Funpresp, que nada mais é do que um fundo complementar de previdência privado, no qual o servidor vai ter que recorrer para complementar seu salário após a aposentadoria. Além disso, desde 2008 não há recomposição nos salários, e mesmos os acordos firmados com algumas categorias no ano passado, ainda não foram aprovados no Congresso Nacional.
Fase estadual e municipal da privatização da previdência
Segundo parecer jurídico da FETAMCE, a corrida começa pelos estados, depois é que virá a fase municipal. Os impactos gerais para os municipais serão semelhantes aos federais, vejamos os principais:
– Criação de Fundo público-privado municipal ou adesão ao Fundo Nacional;
– Teto salarial do regime próprio para novos servidores, para aposentadoria, de R$ 3.900,00;
– Insegurança: caso o Fundo criado quebre, o Município não terá responsabilidade de cobrir seus gastos, ficando o servidor descoberto na aposentadoria;
– Privatização da previdência: Fundo com funcionários públicos será entregue a bancos privados;
– Desvalorização da carreira, visto que a política previdenciária para o servidor público era um fator de atração de novos servidores;
– No setor público municipal, o regime próprio, com garantia de aplicação, já é passível de crise ou quebra. Essa tendência se agravaria com o Fundo privado, que perde a ligação direta com o orçamento público e a responsabilidade de manutenção pelo governo municipal;
– Corrupção e desvio de recursos dos Fundos descobertas pela legislação do setor público;
– Falta de clareza no disciplinamento da gestão de tais fundos;
– Falta de disciplinamento de como serão os investimentos dos ativos financeiros de tais fundos;
– Falta de previsão de participação do movimento sindical na gestão de tais fundos;
– A tipificação do desvio de recursos dos fundos como apropriação previdenciária.
ENTENDA O PROJETO
Regras do Funpresp
As novas regras valem para os servidores públicos contratados a partir da sanção da lei, que deve ocorrer em até 15 dias. Os servidores que já estão na ativa continuarão com o mesmo regime de previdência no qual o benefício é equivalente ao salário integral e pago pelo INSS.
Pelo projeto aprovado, quando um servidor público federal se aposentar, ele receberá do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), no máximo, o teto previsto em lei – que atualmente é R$ 3.916,20. Para garantir um valor equivalente ao salário que tem na ativa, o servidor precisará aderir ao Funpresp.
Para isso, além de contribuir com 11% do teto do regime geral da Previdência Social para INSS, ele também deverá contribuir com mais 8,5% para o fundo complementar. O órgão onde o servidor trabalha também contribuirá com 8,5% para a previdência complementar. O modelo complementar é optativo e o servidor poderá escolher não contribuir e se aposentar recebendo apenas os vencimentos pagos pelo INSS.
Gestão do Funpresp
A manutenção do Funpresp será garantida pela contribuição paritária dos servidores públicos federais e da União, ou seja, cada um entra com 50% dos recursos captados. Cada funcionário decidirá anualmente o percentual de seus vencimentos a ser descontado em folha.
Os benefícios serão pagos em caráter vitalício, após 35 anos de contribuição para homens, 30 anos para mulheres, e segundo as regras vigentes para aposentadorias especiais.
A gestão do Funpresp deverá ser exercida por membros do conselho deliberativo, que será composto em número igual de servidores e representantes da União: seis membros indicados pelo Executivo, Legislativo e Judiciário, para mandatos de quatro anos.
Os representantes de cada poder indicarão os quatro membros do conselho fiscal. Caberá aos conselheiros a indicação de dois dos quatro diretores executivos do fundo. Mais dois diretores deverão ser eleitos diretamente pelos participantes da fundação.
Para garantir o funcionamento inicial do Funpresp, a União já garantiu aporte financeiro de R$ 100 milhões no Orçamento de 2012. Metade desses recursos será destinada à manutenção do fundo do Executivo e R$ 25 milhões para cada fundo do Legislativo e Judiciário. De acordo com a matéria aprovada, o Funpresp será fiscalizado pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.
Oposição dos servidores federais ao Funpresp
Federais farão paralisação nacional em todo o serviço público no dia 25 de abril contra o Fundo e para reivindicar as demandas de reajuste, negadas desde o ano passado pelo Governo Federal.
O objetivo é pressionar o governo e afirmar que entregar a administração de aposentadorias públicas nas mãos da iniciativa privada, além de ferir direito constitucional dos servidores, não resolve o problema do déficit da Previdência.
Assessoria de Comunicação – FETAMCE
Fonte: Fetamce
