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Nesta segunda (20), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara deu aval ao relatório da deputada Bia Kicis (PL-DF) à Proposta de Emenda à Constituição (PEC 11) que estabelece um piso nacional para a remuneração de enfermeiros, técnicos de enfermagem, auxiliares de enfermagem e de parteiras. A PEC seguirá para análise de uma comissão especial.
A proposta, aprovada no início do mês pelo Senado, é vista como um meio de garantir segurança jurídica a um projeto que define o piso salarial para as categorias. O texto já foi aprovado pela Câmara e pelo Senado. No entanto, antes de enviar a proposta para sanção, os parlamentares decidiram incluir a obrigatoriedade do piso salarial também na Constituição. Para isso, era preciso aprovar a PEC.
Segundo a autora, senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta é uma maneira de evitar ações judiciais que poderiam suspender o piso salarial. Em parecer sobre a PEC, a deputada Bia Kicis destacou que “pouco adiantaria aprovar um piso salarial, mediante norma ordinária”, se ele estivesse em risco de suspensão pelos tribunais, sob o pretexto de vício de iniciativa. “A ideia, em suma, é não frustrar essas categorias, principalmente os servidores públicos da saúde”, disse a parlamentar.
“Mais um passo foi dado para que a justiça com toda a classe de enfermagem seja feita. Na pandemia vimos o quanto essa categoria necessita de valorização, seja pelos parlamentares e principalmente por toda a sociedade. O piso precisa ser estabelecido. A Fetamce segue com a categoria na luta pela aprovação o mais breve possível”, ressaltou Enedina Soares, presidenta da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará.
Segundo a coordenadora da Frente Parlamentar Mista da Saúde, deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), a proposta é importante para garantir segurança jurídica ao projeto de lei que criará o piso nacional da enfermagem.
“A enfermagem merecia muito mais que aplausos. No momento adequado, nós precisávamos dar o justo reconhecimento. O justo reconhecimento é aprovarmos essa PEC. É muito importante para todos os trabalhadores, é importante para o país porque vamos estar dando para esses homens e mulheres um vencimento um pouco mais digno”, disse.
