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A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios, em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17 horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de Covid-19.
Conforme a proposta, aprovada na semana passada em comissão especial, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.
A proposta é avaliada pelas entidades representativas de trabalhadores do serviço público como um retrocesso, tendo em vista que oficializa o descumprimento do percentual mínimo do financiamento da educação brasileira. O conteúdo surgiu de demanda da Confederação Nacional dos Municípios e foi de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), aliado do presidente Jair Bolsonaro (PL-RJ).
“Diante dessa triste realidade seria temerária a aprovação da PEC 13/2021 pela Câmara dos Deputados. Todos os investimentos não realizados precisam de uma vez por todas serem incorporados, seja por meio de valorização dos profissionais da educação ou investimentos na rede de educação, castigada pelos anos de falta de política de infraestrutura e qualificação”, destaca Enedina Soares, presidente da Fetamce.
Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
