Câmara Federal aprova ampliação de 1% no Fundo de Participação dos Municípios


Foi aprovada no plenário da Câmara, no dia 26 de novembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 426/14, que aumenta em um ponto percentual os repasses de impostos federais ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A matéria, originária do Senado, recebeu os votos favoráveis de 349 deputados.


Atualmente a Constituição determina que a União repasse ao FPM um total de 23,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A proposta aprovada ontem pela Câmara dos Deputados amplia para 24,5% o percentual a ser repassado.


A PEC deve ser promulgada ainda neste ano para surtir efeitos em 2015, já que, conforme o texto, em julho do ano que vem entra em vigor metade do novo repasse. A outra metade será acrescida em julho de 2016. Segundo a versão da lei orçamentária de 2015 enviada pelo governo, estão previstos R$72,8 bilhões de repasses ao Fundo. Se mantida essa arrecadação, a PEC garantirá cerca de R$ 1,5 bilhão a mais aos municípios, ano que vem.


A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) prevê que esses recursos extras serão de R$ 1,9 bilhão. A PEC foi relatada na comissão especial criada para sua análise pelo deputado federal Danilo Forte (PMDB-CE).


O deputado ainda lembrou que cerca de 86% dos municípios, que têm população inferior a 56 mil habitantes, dependem dos recursos do FPM. O aumento do repasse ao FPM tem sido reivindicado há vários anos e defendia um aumento de dois pontos percentuais.


Fonte: Fetamce

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