Aprovado projeto que garante R$ 1,95 bilhão para estimular exportações nos estados e municípios

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (8) o projeto de lei 2.455/2015, de iniciativa do governo federal, que autoriza a União a repassar R$ 1,95 bilhão para estimular a exportação nos estados e municípios. O projeto foi encaminhado para votação no Senado Federal. 

 Caso seja aprovado, a previsão é que o montante seja entregue aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios em quatro parcelas iguais de R$ 487. 5 milhões até o último dia útil dos meses de setembro, outubro, novembro e dezembro de 2015.

 Os recursos do Auxílio Financeiro para Auxílio às Exportações (FEX) são destinados, desde 2004, aos entes federados por meio de medida provisória ou lei. Parte do FEX refere-se à compensação das perdas com a isenção do ICMS nos produtos exportados.

Pela regra de distribuição, os estados ficam com 75% da verba, distribuída de acordo com critérios de partilha definidos pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e os municípios com 25%, de acordo com os mesmos critérios de rateio do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços (ICMS).

Fonte: Fetamce