SITES DO PORTAL
O município de Frecheirinha, dsitante a 305 kl de Fortleza, deve assegurar o pagamento do salario minimo aos servidores, mesmo com a redução de carga horária, após decisão judicial favorável ao sindicato de servidores.
O Sindicato dos Servidores Publicos Municipais de Frecheirinha (SINDESF) ajuizou ação para que fosse pago salario minimo por parte da Prefeitura. De acordo com o SINDESF, a redução do valor salarial tem causado prejuízos e vai de encontro ao que determina a constituição Federal.
A Prefeitura do município solicitou a improcedência da ação, alegando a impossibilidade de pagar o salário mínimo em razão da cargo horária reduzida.
o juiz da comarca considerou a redução salarial inconstitucional, que fere o principio da irredutibilidade de vencimentos. foi fixada a multa diária de R$ 1.000,00, em caso de descumprimento da decisão, publicada no Diário da justiça Eletronica.
Fonte: SINDESF
Assessoria de Comunicação – FETAMCE
comunicacao@fetamcetmp.org.br
Fonte: Fetamce
