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A prefeita Rozário Ximenes (MDB) enviou à Câmara Municipal um Projeto de Lei que retira direitos dos servidores municipais de Canindé, conforme informa em seu site o Sindicato representante dos funcionários públicos locais. A proposta faz parte do apelidado pela entidade laboral como “pacote de maldades” anunciadas pelo Governo Municipal no início do ano de 2019.
O projeto que tramita no Poder Legislativo desde 6 de setembro modifica a Lei 1.190/1992 do Regime Jurídico Único do Servidor Público Municipal e revoga a Lei 2.213/2013.
A Lei 2.213/2013 permite concessão de horário especial para servidores portadores de deficiência física ou que tenham filhos portadores de necessidades especiais com a redução da carga horária semanal de trabalho em 50% sem prejuízo de renumeração integral.
A presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canindé, Regina Lemos, e a Diretora de Comunicação, Aurenice Santiago, ao tomarem conhecimento dessa grave ameça de perda de direitos dos servidores do município de Canindé comentaram a gravidade da situação. Regina e Aurenice chamam a atenção dos servidores para que fiquem mobilizados e unidos para pressionar os vereadores de Canindé a votarem contra o projeto da prefeita que retira direitos dos servidores municipais.
Projeto que retira direitos dos servidores:
Artigos que serão modificados:
Lei que será revogada se o projeto for aprovado:
