Futuro dos concursos públicos e dos direitos trabalhistas será decidido amanhã na Câmara

Está na pauta de votação da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (3) o projeto de Lei 4330/04, que dispõe sobre o contrato da prestação de serviços a terceiros e a relação de trabalho deles decorrentes. O projeto é de autoria do deputado federal Sandro Mabel (PL/GO) e polemiza quanto à possibilidade de legalizar a terceirização no serviço público.

De acordo com analistas, o projeto pretende aumentar a competitividade brasileira no mercado internacional, com produtos que já deixaram de ser produzidos em países desenvolvidos. Essas produções passaram a visar países onde não há retaguarda jurídica e de sustentação para direitos da classe trabalhadora. Dessa forma, analisam os especialistas, a força de trabalho do Brasil será equalizada com outros países em desenvolvimento, como China, Taiwan, Índia e África, que não têm uma legislação do trabalho.

Para a administração pública, o texto do projeto permite a contratação de terceirizados para quaisquer serviços especializados, permitindo, assim, a terceirização de forma indiscriminada. O aumento das prestações de serviços cresceria de forma a ocupar os espaços de servidores, fechando, então, as portas para os futuros concursos públicos.

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) vem alertando os riscos da aprovação deste projeto a todos os municipais, além de encabeçar e apoiar mobilizações contra o referido projeto.

Por acreditar que o concurso público é o caminho correto para a contratação de corpo técnico especializado para a administração pública; por defender os direitos trabalhistas de servidores e de funcionários e contra a precarização do trabalho, a Federação posiciona-se contra o PL 4330/04 e espera que os parlamentares rejeitem amanhã o projeto, evitando que o País retroceda nos seus direitos trabalhistas, conquistados arduamente pelas lutas de diversos movimentos sindicais brasileiros, ao longo de mais de 70 anos.

Conheça o projeto na íntegra aqui

Com informações da CUT/Ceará e imagem da Fepesp

Fonte: Fetamce