O Sindicato União dos Trabalhadores em Educação do Município de Fortaleza (SINDIUTE) ingressou na Justiça com a Ação Coletiva nº 3081400-32.2026.8.06.0001, para cobrar da Prefeitura de Fortaleza a publicação dos processos administrativos relacionados à redução da carga horária dos trabalhadores e trabalhadoras da educação municipal.
A ação judicial requer que o Município cumpra uma obrigação de fazer, garantindo a publicação dos processos administrativos que já foram protocolados e que aguardam decisão da administração pública.
Segundo o sindicato, são centenas de processos que permanecem sem a devida publicidade e tramitação, fazendo com que a demora administrativa prolongue a espera de profissionais que buscam a efetivação de um direito.
A redução da carga horária é uma medida que impacta diretamente a vida funcional dos trabalhadores da educação. Por isso, o SINDIUTE defende que os processos sejam tratados com transparência, celeridade e respeito aos direitos da categoria, evitando que a morosidade administrativa impeça ou adie a concretização desses direitos.
A iniciativa também busca assegurar que os trabalhadores tenham acesso às informações sobre seus processos e possam acompanhar adequadamente a tramitação dos pedidos apresentados à Prefeitura.
Para o SINDIUTE, direito não pode ficar indefinidamente à espera de uma decisão administrativa. “Direito não se protela. Direito se cumpre! A luta é pela publicação imediata dos processos de redução da carga horária e pelo respeito aos direitos dos trabalhadores e trabalhadoras da educação municipal”, declara a entidade em nota.
