Servidores em greve denunciam prefeituras ao Ministério Público

A Procuradoria dos Crimes contra a Administração Pública (PROCAP), órgão do Ministério Público Estadual, recebeu, na manhã de hoje (25/04), representação criminal             apresentada por comissão unificada formada pela Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (FETAMCE) e três sindicatos de servidores contra os municípios de Trairi, Tabuleiro do Norte e Crateús, que estão com professores em greve.

O grupo acusa as prefeituras denunciadas de descumprirem a Lei Nº 201/67, que entende como crime federal, de responsabilidade dos prefeitos, “negar execução de lei federal , estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente” (Art. 1, inc. XIV da Lei dos Prefeitos – Decreto Lei 201/67). Os servidores argumentam que ao descumprir a Lei do Piso Nacional dos Professores (Lei 11.738, de 2008), não concedendo o reajuste salarial de 22,22% e não fixando o salário mínimo para profissionais do magistério em R$ 1.773,00, os municípios estariam incorrendo em crime.

Segundo o assessor jurídico da FETAMCE, Valdecy Alves, outros aspectos devem também ser considerados como ilegais. “Toda a prova do crime é documental, como reajustar o piso só dos professores de nível médio, discriminando os professores graduados, pós-graduados, com mestrado e doutorado; violar o Plano de Carreira em vigor na cidade; e adotar fórmula de reajuste do piso diferente da fórmula na Lei do Piso, que foram medidas adotadas pelos prefeitos nestes lugares”.

Uma audiência foi marcada pela Procap para o dia 04 de maio, quando será apresentada ao órgão a folha de pagamento do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) das cidades denunciadas, assim como o total de repasses de receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) e outras provas documentais. Foi requerido também à Procuradoria que investigue se Trairi, Tabuleiro do Norte e Crateús repassaram nos últimos 12 meses tudo o que recolheram de contribuição previdenciária, tanto patronal, quanto dos trabalhadores, além do total de contratados celebrados, para averiguação de violações de natureza trabalhista.

Mobilizações locais

Crateús – 18 dias em greve

O executivo da cidade entrou com processo contra os servidores em greve, mas a justiça confirmou a legalidade do movimento. Servidores estão acampados na Secretaria de Educação do município há seis dias.

Tabuleiro do Norte – 21 dias de greve

Até o momento, existe o entendimento patronal de 22% de reajuste para trabalhadores da educação com o nível médio, mas, gerando divergência entre os trabalhadores, há a imposição de 10% somente para profissionais graduados e especialistas, contrariando o Plano de Carreiras.

Trairi – 36 dias de greve

Em Trairi, Assembleia da categoria dos professores foi ralizada ontem (24/04) para debater a proposta da prefeitura de 5% de reajuste linear, não aceita pela categoria.

Assessoria de Comunicação – FETAMCE