Na última segunda-feira (21/11), a Câmara Municipal de Caucaia realizou Audiência Pública para tratar do pagamento dos precatórios do antigo Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, já extinto) aos profissionais da educação do município e da demanda por auxílio-transporte para todos os servidores municipais.
O evento atendeu requerimento apresentado pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Caucaia (Sindsep) e contou com a participação da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce). A atividade, realizada em uma quadra municipal, contou com a presença massiva de servidores públicos, que pressionam a classe política local, vereadores e o prefeito Vitor Valim, a atenderem as demandas dos trabalhadores.
Como encaminhamentos da Audiência, foi definido a criação de uma comissão especial para tratar dos precatórios. O Sindsep também deve apresentar uma proposta de emenda à atual lei que trata do auxílio-transporte.
Na oportunidade, a presidenta da Fetamce, Enedina Soares, fez a defesa do pagamento dos precatórios, destinando 60% aos profissionais o Magistério e os demais 40% aos outros profissionais da escola.
Entre os convidados estava o deputado Idilvan Alencar (PDT/CE), relator e autor do substitutivo do Projeto de Lei 10880/18, do ex-deputado JHC (AL), apensado a outras proposituras, que foi aprovado na Câmara dos Deputados e que regulamenta a aplicação de recursos obtidos com precatórios por estados, Distrito Federal e municípios relativos a discordâncias com a União quanto aos repasses do Fundef ao Fundeb.