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O Senado Federal aprovou, ontem (21), o Projeto de Lei nº 2.159/2021, que institui a chamada Lei Geral do Licenciamento Ambiental (LGLA). A proposta, que tramitava no Congresso há mais de duas décadas, foi aprovada por 54 votos a 13 e agora retorna à Câmara dos Deputados, após sofrer alterações substanciais durante a tramitação no Senado.
Entre os principais pontos do projeto estão a padronização de regras de licenciamento em todo o território nacional, a criação de novos tipos de licenças com trâmite simplificado — como a Licença Ambiental Especial (LAE) e a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) — e a dispensa de licenciamento para determinadas atividades agropecuárias e de infraestrutura.
Retrocesso socioambiental
Segundo o Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), o projeto representa um grave enfraquecimento das normas ambientais brasileiras e afronta princípios constitucionais que garantem o direito da população a um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
Na avaliação do MMA, a proposta desestrutura o Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama), ignora a crise climática e pode agravar desigualdades sociais ao fragilizar o papel de órgãos como o Instituto Chico Mendes (ICMBio), ao mesmo tempo em que enfraquece a proteção de Terras Indígenas e territórios quilombolas ainda em processo de regularização.
Riscos principais apontados pelo MMA
•Aplicação ampla da LAC a empreendimentos de médio porte e alto impacto ambiental, com base apenas em autodeclarações;
•Dispensa de licenciamento para atividades agropecuárias registradas no CAR, sem análise técnica dos impactos ambientais;
•Omissão quanto aos impactos indiretos e sinérgicos de grandes obras, como hidrelétricas e estradas;
•Afastamento da exigência de manifestação prévia do ICMBio em unidades de conservação;
•Redução da participação de órgãos colegiados e da sociedade no processo de licenciamento.
Críticas à renovação automática
Outro ponto controverso é a possibilidade de renovação automática de licenças ambientais com base em simples relatórios autodeclaratórios, mesmo para empreendimentos que geram impactos consideráveis. Especialistas apontam que essa medida pode agravar a impunidade em casos de danos socioambientais.
O que está em jogo
A nova legislação abre espaço para projetos de grande impacto — como a exploração de petróleo na Amazônia — tramitarem com menos exigências ambientais, sob o argumento de serem considerados prioritários pelo governo.
Para Karla Bessa, secretária de Meio Ambiente da Fetamce, a proposta, ao flexibilizar normas e reduzir o poder dos órgãos ambientais, representa ameaça direta à segurança ambiental, à saúde pública, às comunidades tradicionais e ao futuro sustentável do país. “O desenvolvimento não pode se dar à custa da destruição ambiental nem da exclusão social. Precisamos de um licenciamento que concilie proteção ambiental com justiça social”.
“A Fetamce defende um modelo de licenciamento que assegure a participação social, o respeito aos territórios e comunidades tradicionais, e a preservação do meio ambiente como parte da luta em defesa dos direitos coletivos e do serviço público de qualidade”, ressalta Enedina Soares, presidenta da Fetamce.
