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O evento discutirá projeto de Lei nº 1992/07, proposto pelo Governo Federal, quer regulamentar a previdência complementar dos servidores públicos, criando a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público (Funpresp), que será o maior fundo de pensão do País. A entidade, sendo aprovada, vai custear a aposentadoria dos servidores públicos titulares de cargo efetivo da União, suas autarquias e fundações, inclusive para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público e do Tribunal de Contas da União (TCU).
A Funpresp funcionará como um regime de previdência complementar, em que os servidores e os patrocinadores (instituição ou órgão ao qual o servidor é ligado) vão contribuir com o mesmo valor.
O projeto tramita em regime de urgência no Congresso Nacional e é visto pelas entidades sindicais como etapa do processo de “desconstrução da Previdência Social dos servidores públicos brasileiros”.
Participação
Os servidores atuais não são obrigados a aderir à Funpresp, exigência que só valerá para os que vierem a entrar na carreira pública após o início do funcionamento da fundação. O texto determina que os atuais terão um prazo de 180 dias, a partir do começo das atividades, para decidir se migram.
O trabalhador que optar pelo novo regime vai receber dois benefícios complementares quando se aposentar: um da Funpresp, decorrente das contribuições feitas a partir da adesão, e outro do órgão empregador (chamado de benefício especial). Uma novidade é que o servidor poderá transferir seu saldo acumulado para outro fundo de pensão, caso considere mais vantajoso.
Para viabilizar a criação da fundação, o projeto autoriza o Tesouro Nacional a fazer um aporte de R$ 50 milhões, que, segundo o Executivo, vai bancar os custos iniciais com contratação de pessoal, imóveis, sistemas de computadores, entre outros. O dinheiro será liberado “a título de adiantamento de contribuições futuras”. A proposta não deixa claro, porém, em que momento haverá o acerto de contas da Funpresp com o Tesouro.
Oposição dos Sindicatos
O principal ponto de crítica é a terceirização da administração dos investimentos, já que o Funpresp irá se manter integralmente com as suas receitas, na maior parte oriundas das contribuições e das aplicações financeiras. Como não é um fundo de pensão clássico, que gere integralmente as suas próprias receitas, o Funpresp vai licitar a administração das aplicações financeiras para uma instituição (banco ou administradora de recursos).
Segundo o Fórum Estadual em Defesa da Previdência Pública, “o Governo Dilma alega que a proposta visa reduzir o aporte de recursos públicos aplicados à Previdência desses servidores. No entanto, este fundo de pensão, caso aprovado, será extremamente prejudicial para os servidores em questão, que não somente ficarão à mercê dos interesses do mercado, bem como terão a quebra do pacto de solidariedade entre gerações de servidores públicos ativos e aposentados, e terão inviabilizadas as lutas pela paridade e integralidade das aposentadorias concedidas sob regras do regime anual de repartição, exacerbando o individualismo e a competição no serviço público”, diz o comunicado do evento.
Estados e municípios
O texto do Executivo permite que estados e municípios também participem do fundo de pensão. O governo alega que muitos destes entes não possuem escala para manter um regime próprio. Ao integrar o Funpresp, eles se submeterão às mesmas regras da União, incluindo as contrapartidas. A FETAMCE e CUT alertam, por conseguinte, os servidores municipais a construírem também oposição ao projeto.
A definição do regime jurídico da Funpresp também preocupa, segundo o movimento sindical, pois, da forma como está no PL 1992, atuará como uma fundação pública de direito privado – também chamada de “fundação estatal”. Essa figura ainda não existe no direito brasileiro e está na dependência da aprovação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 92/07. Do ponto de vista legal, o PL 1992 só poderá ser sancionado depois deste, que, no entanto, vem encontrando resistências a sua tramitação, inclusive de parlamentares da base aliada.
Poder de mercado
Se for aprovada pelo Congresso, a Funpresp vai nascer como o maior fundo de pensão do País. Hoje, esse posto é ocupado pelo Previ, dos funcionários do Banco do Brasil. Em abril, segundo a SPC, o Previ tinha 163,4 mil participantes – apenas 30% do número total de servidores civis do Executivo -, e ativos totais (soma de todos os bens e direitos do fundo) de R$ 111,3 bilhões.
O Executivo estima que no curto prazo a criação da Funpresp vai pressionar as contas públicas, pois deixará de receber a contribuição dos servidores. Mas no longo prazo, alega, haverá ganhos fiscais, pois o poder público só pagará o valor dos benefícios referentes à alíquota de 7,5%
Programação:
Abertura: 8 horas
1º Painel: 8h30min – 10h
1ª Palestra: Sérgio Miranda – Professor, foi deputado Federal por Minas Gerais por quatro mandatos, entre 1993 e 2006, e chegou a ser indicado como um dos mais influentes da Câmara dos Deputados pelo Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP).
2ª Palestra: Roberto Piscitelli – Mestre em Administração, com área de concentração em planejamento governamental (UnB), professor da Unb e Consultor Legislativo, coordenador do núcleo de orçamento, finanças e trabalho da Câmara dos Deputados.
Debate: 10h – 12h
Almoço: 12 – 13h30min
2º Painel: 13h30min – 15h
1ª Palestra: Evilásio Salvador – Economista, Mestre e Doutor em Política Social na Universidade de Brasília (Unb), e assessor de Política Fiscal e Orçamentária do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc).
2ª Palestra: A confirmar
Debate: 15h – 17h
Encerramento: 17h
Serviço:
Seminário “Previdência Complementar: riscos e prejuízos para o serviço público”
Dia: 3 de fevereiro de 2012
Horário: das 8 às 17 horas
Local: Auditório do Ministério da Fazenda (Rua Barão de Aracati, 909 – Térreo. Fortaleza – CE)
Com informações da Câmara de Deputados (www.camara.gov.br)
Assessoria de Comunicação – FETAMCE
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Fonte: Fetamce
