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Órgão deliberativo, consultivo, de mobilização e fiscalização, o Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb (Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica) é importante para melhorar educação do País. Não é assim, no entanto, que o colegiado é visto por alguns gestores municipais. Dados coletados pela Federação dos Trabalhadores em Administração Pública Municipal do Rio Grande do Norte (Fetam/RN) revelam que pelo menos 82 municípios potiguares estão com seus conselhos do Fundeb com alguma irregularidade. Isso representa quase a metade dos colegiados no estado.
Dos conselhos irregulares, 40 estão sem mandato ativo, ou seja, não estão funcionando simplesmente porque seus membros não foram renovados. Outros 12 estão em processo de modificação, sendo classificados como irregulares pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Ainda há 14 conselhos que não estão atuando pelo fato de a documentação estar em análise no FNDE.
As cidades de Pilões, Carnaubais, Almino Afonso, Bodó, Galinhos, José da Penha, Paraú, Tenente Laurentino da Cruz e Upanema também constam na lista como irregulares. O FNDE, contudo, não explicitou qual o problema dos órgãos desses municípios. A Fetam/RN descobriu que, no caso de Carnaubais, não houve prestação de contas do exercício de 2014. Já Felipe Guerra, Jandaíra, Macaíba, Monte Alegre, Parelhas e Rio do Fogo estão irregulares porque a Prefeitura não concluiu o cadastro com os dados dos seus respectivos colegiados.
A Lei 11.494/2007 estabelece que é dever do Poder Executivo ofertar aos conselhos condições de logística e de material de apoio para que o órgão funcione bem. Em outras palavras, disponibilizar estrutura que garanta aos conselhos a realização de suas reuniões periódicas e desenvolvimento de suas funções.
Presidente do Conselho do Fundeb da cidade de Apodi, o professor João Bosco Gomes diz que o colegiado está funcionando a contento e que, se houver alguma pendência, deve estar relacionada ao Poder Público. “Estamos com o mandato em curso, realizando as reuniões e fiscalizando a aplicação dos recursos”, argumenta.
Bosco Gomes revela que a atuação do Conselho é de fundamental importância. “Ele permite que a gente acompanhe toda a verba destinada à educação e isso nos possibilita buscar melhorias salariais para a categoria. Para o cumprimento do Piso, saber o comportamento, o repasse da verba do Fundeb é muito importante, e isso a gente consegue por meio do conselho”, frisa.
O controle exercido pelo Conselho do Fundeb resulta no encaminhamento de situações que requeiram providências por parte do Poder Executivo ou dos órgãos de controle e fiscalização, sobretudo em casos que apontam falhas ou irregularidades eventualmente cometidas, para que as autoridades constituídas, no uso de suas atribuições legais e regimentais, adotem as providências que cada caso venha a exigir.
Em regra, não dotar os conselhos de condições de funcionamento é querer que o órgão não execute suas funções. Em última análise, não fiscalize a aplicação dos recursos públicos direcionados à educação. É o que pensa Francinayre Almeida, presidenta do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Carnaubais. “Percebe-se de forma clara que muitos dos gestores não querem o conselho funcionando”, afirma.
Para Pedro Neto, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Areia Branca, o descaso com o colegiado não é apenas uma questão de dificuldades estruturais. “É uma clara tentativa de burlar a lei e a fiscalização”, analisa.
Em Baraúna, não houve prestação de contas ao Conselho em 2014 e a Controladoria Geral da União (CGU) recolheu documentação na cidade para averiguar o porquê. A CGU encontrou irregularidades como mandato do conselho vencido, não entrega de fardamento comprado ano passado, compra de livros com dinheiro destinado à folha de pagamento, licitações para compra de gêneros alimentícios com valores exorbitantes e merenda escolar de péssima qualidade. “Com o conselho funcionando de forma correta, questões como essa não aconteceriam e, se acontecessem, bastava o colegiado levar à Promotoria da Educação”, destaca Lairton Viana, presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Baraúna.
MUNICÍPIOS IRREGULARES
Sem mandato ativo
Afonso Bezerra, Água Nova, Areia Branca, Assu, Arês, Baraúna, Bento Fernandes, Bom Jesus, Caiçara do Norte, Caiçara do Rio do Vento, Equador, Fernando Pedrosa, Frutuoso Gomes, Goianinha, Governador Dix-sept Rosado, Ielmo Marinho, Jardim de Angicos, Lagoa Danta, Lajes Pintada, Marcelino Vieira, Maxaranguape, Olho D´Água do Borges, Parazinho, Pedra Grande, Pedra Preta, Pedro Avelino, Rafael Fernandes, Riachuelo, São Fernando, São Francisco do Oeste, São João do Sabugi, São Rafael, São Tomé, Sitio Novo, Taboleiro Grande, Tibau, Triunfo Potiguar, Venha-Ver e Vila Flor.
Documentação em análise
Angicos, Antônio Martins, Apodi, Caicó, Canguaretama, Coronel João Pessoa, Doutor Severiano, Extremoz, Poço Branco, Riacho de Santana, São José de Campestre, Senador Georgino Aveino, Umarizal e Várzea.
Em processo de modificação
Francisco Dantas, Janduís, Januário Cico, Macau, Montanhas, Pau dos Ferros, Pedro Velho, Santa Cruz, São José do Seridó, Taipu, Tangará e Touros.
Irregularidade desconhecida
Pilões, Carnaubais, Almino Afonso, Bodó, Galinhos, José da Penha, Paraú, Tenente Laurentino da Cruz e Upanema.
Cadastro pendente
Felipe Guerra, Jandaíra, Macaíba, Monte Alegre, Parelhas e Rio do Fogo.
Fonte: Fetamce
