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Na noite desta quarta (18), em regime de urgência, a Câmara aprovou o texto base do Projeto de Lei (PL) que regulamenta o ensino domiciliar no Brasil. Com isso, a tramitação do PL dispensou todas as formalidades regimentais e não passou por debate em nenhuma comissão.
O Plenário inicia a análise dos destaques apresentados pelos partidos nesta quinta-feira (19). Estes destaques podem alterar partes do texto aprovado. Segundo a proposta, o estudante do ensino domiciliar precisa estar matriculado em instituição de ensino, que acompanhará seu aprendizado.
Pelo menos um dos pais ou responsáveis deverá ter escolaridade de nível superior ou em educação profissional tecnológica em curso reconhecido. A comprovação dessa formação deve ser apresentada perante a escola no momento da matrícula, quando também ambos os pais ou responsáveis terão de apresentar certidões criminais da Justiça federal e estadual ou distrital.
De autoria deputado Lincoln Portela (PL-MG) e com relatoria da deputada Luisa Canzian (PSD-RR), o texto altera Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com o PL, “é admitida a educação básica domiciliar, por livre escolha e sob a responsabilidade dos pais ou responsáveis legais pelos estudantes”. O Poder Público deverá atuar, junto aos pais ou responsáveis, “para garantir o desenvolvimento adequado da aprendizagem do estudante”.
Para que a matrícula seja efetivada, deverá ser apresentado um plano pedagógico individual, proposto pelos pais ou pelos responsáveis legais e a caderneta de vacinação atualizada da criança ou do adolescente. Certidões criminais da Justiça Federal e da Justiça Estadual ou Distrital também devem ser submetidas ao Ministério da Educação.
Em nota técnica, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação alerta que o Supremo Tribunal Federal (STF) já definiu que o ensino domiciliar é inconstitucional. “Nesses julgamentos unânimes, os ministros reconheceram missões político-pedagógicas à educação formal, dever imposto ao Estado para enfrentar padrões persistentes de violência, exclusão e discriminação de minorias, afastando o argumento da precedência do interesses dos pais.”
Para a Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) a medida é um grande retrocesso e pode gerar um verdadeiro caos no sistema de ensino, especialmente público. “A proposta aprovada pode ser um grande passo rumo ao fim da escola pública”, alertou a presidente da entidade, Enedina Soares.
A proposição também vai contra o interesse da maioria da população. Segundo dados levantados pelo Datafolha, o Brasil não quer o ensino domiciliar. Oito em cada dez brasileiros demonstram rejeição a essa modalidade de ensino.
“O país precisa de escolas equipadas, professores bem preparados e remunerados nas escolas públicas. Priorize investimento em educação de qualidade!”, acrescenta a diretora da Fetamce.
Já Jucélia Vargas, presidenta da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam/CUT), avalia que votar o homeschooling no 18 de maio, Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual Infantil, foi um escárnio cruel. “Mais de 70% dos casos de violência sexual infantil acontecem dentro de casa e é na escola que os casos de abuso e maus tratos costumam ser descobertos. Essa aprovação tem muito interesse por trás. Já tem sistema de ensino homeschooling sendo vendido na internet. Sem contar o mercado de escolas não-formais (ilegais) que abrirão oferecendo homeschooling para as famílias, sem regulação adequada. Um verdadeiro desastre e retrocesso para a educação brasileira”, ressaltou.
Maioria da bancada do Ceará foi contra o homeschooling
A maioria da bancada de deputados federais do Ceará, 14 parlamentares, votou contra a medida. Somente o deputado Dr. Jaziel (PL), do partido de Bolsonaro, votou a favor da medida. Outros 7 estiveram ausentes da sessão (imagem).
O movimento sindical avalia que a pressão junto aos congressistas cearenses tem surtido efeito e evitado que o Ceará colabora, diretamente, para a aprovação de pautas bombas como esta. Mas as entidades apontam que é preciso ficar atento aos ausentes, que se abstiveram de assumir posição contra a medida.
Com informações da Confetam e da Agência Câmara
