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O Tribunal de Justiça do Ceará ordenou o bloqueio das contas da Prefeitura de Horizonte após a gestão municipal em descumprir liminar que determinava a não utilização dos recursos referentes ao precatório do antigo Fundef, que é alvo de disputa judicial.
A decisão do TJ acontece após o Executivo realizar a utilização indevida dos valores, contrariando encaminhamentos do próprio Tribunal, da comarca local e do Banco Central.
De acordo com o Sindicato dos Servidores Públicos de Horizonte, que luta para que os recursos oriundos de processo do antigo Fundef sejam revertidos para os profissionais da educação, já foram encontrados na conta da Prefeitura R$ 14 milhões. Ainda faltam aproximadamente R$ 7 milhões, que precisam voltar à conta do precatório.
Ainda conforme o sindicato, a gestão entrou com recurso no TJ relatando que não reconhece a sub-vinculação do montante ao magistério e também de que não dará nenhum reconhecimento financeiro aos mesmos devido à Lei Federal 173/2020, que proíbe novos benefícios aos servidores por 18 meses.
“Esse recurso da PMH se encontra para análise ou apreciação do TJCE. Esperamos que todos, Justiça, Administração e Professores entremos em consenso e que o prefeito nos repasse os 60%”, argumenta o sindicato.
