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No último dia 24, o Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a ADI 2.238/2001, impetrada pelo PT, PCdoB e PSB. Com isso, o Supremo confirmou que é inconstitucional reduzir salários de servidor público. Diminuição salarial está prevista de forma ilegal na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O governo Bolsonaro atuou nos bastidores a favor da redução salarial para o funcionalismo e, após ser derrotado no STF, quer agora aprovar a PEC Emergencial 186/2019. Tal emenda à Constituição prevê redução de até 25% na jornada e salários do funcionalismo da União, estados e municípios.
Entenda a PEC Emergencial 186/20019
Em síntese, essa emenda altera a Constituição Federal para permitir que salários e jornada de servidores públicos possam ser reduzidos em até 25% toda vez que União, estados e municípios aleguem crise financeira.
Tramitação
Atualmente, essa PEC está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado. O relator é o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR). Guimarães limitou o corte de salários e jornada a quem ganhe acima de três salários mínimos, R$ 3.117.
Votação
O presidente Bolsonaro e seu ministro Paulo Guedes querem agora acelerar a votação dessa PEC Emergencial, que estava prevista para ocorrer ainda no primeiro semestre deste ano.
Os servidores municipais devem ficar atentos. Se aprovada, a PEC será uma arma a mais de prefeitos, governadores e presidente da república contra os servidores.
