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O Governo Federal apresentou a Câmara dos Deputados a PEC 23/21, que traz mudanças significativas sobre a forma de pagamento dos precatórios. Nesta segunda (08), o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP/AL), informou em entrevista a imprensa que a votação acontece amanhã (09), no Plenário. Na semana passada, o texto-base foi aprovado com 312 votos entre 456 presentes. São necessários 308 para a aprovação.
Essa proposta de emenda à Constituição Federal nada mais é que uma alteração nas regras para pagamento de precatórios feitos pela Fazenda Pública, atingindo pessoas que possuem créditos decorrentes das ações judiciais, como por exemplo, os servidores públicos de todas as esferas. Um grande absurdo para quem aguarda o pagamento dessas dívidas há anos.
Hoje em dia ter um precatório significa ter um crédito, seja ela um ente Federal, Estadual ou Municipal, formado através de ação judicial que não caiba mais recurso, que devem ser pagos pelo governo. A PEC 23 tem a “justificativa” de evitar um colapso financeiro e da máquina pública. O governo propõe novas regras que prejudicam, cada vez mais, os credores de precatórios gerando desconfianças e incertezas.
Entre os pontos polêmicos da proposta os precatórios entre 66 mil reais e 66 milhões de reais terão uma regra transitória até 2029. Será reservado 2,6% da Receita Corrente líquida para pagamento. Contudo, a regra vai depender do orçamento de cada ano e cada ente federativo. Assim, ultrapassando esse percentual, a regra será 15% sobre o valor do precatório inscrito e mais 9 parcelas anuais. Será uma grande incerteza o pagamento real.
Outro ponto de grande debate é o Índice de correção, que será a Selic como taxa de correção e não mais pelo IPCA-E, gerando mais juros de poupança, portanto, os credores vão receber menos. Já o encontro de contas: em caso de o credor de precatório possuir uma dívida com o estado ou município (por exemplo, cobrança de IPTU), o valor do seu crédito será depositado na ação de cobrança e não a sua ação judicial que gerou o precatório, ficando à disposição do juízo.
Em resumo, a PEC 23 que pode ser votada amanhã nada mais é que uma grande mentira financeira aos credores, pois não respeita o que foi já foi julgado, à segurança jurídica e à responsabilidade fiscal.
Nós que fazemos parte da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (Confetam) convocamos todos os trabalhadores (as) para a resistência contra a PEC 23, pressionando os deputados federais a não aceitarem a proposta. É um total desrespeito ao Brasil!
