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A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) lança nesta segunda-feira (08/11) pesquisa dirigida aos sindicatos filiados que tem o objetivo de levantar dados sobre o uso de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) para a concessão, pelas prefeituras do Ceará, de benefícios aos professores.
De acordo com a Emenda Constitucional 108, de 2020, 70% do novo Fundeb será destinado à remunerarão dos profissionais da educação básica. No entanto, no ano em que a soma de recursos disponíveis para aplicação de direitos e valorização da carreira do magistério público aumentou dos anteriores 60% para os atuais 70%, prefeitos e prefeitas têm se negado a aplicar qualquer tipo vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração destes trabalhadores.
A justificava das gestões é que a Lei Complementar nº 173/2020, editada pelo Governo Bolsonaro, proibiria qualquer modelo de reposição salarial, mesmo aquela, de pelo menos a inflação, prevista na Constituição – instrumento legal que se sobrepõe a uma Lei Complementar.
Tudo isso, conforme vem sendo denunciado por dirigentes sindicais de diversas localidades, levou à sobras volumosas de recursos nos cofres municipais. Agrava a situação o fato dos gestores públicos, em sua maioria, continuarem negando a aplicação de diversos direitos previstos nas carreiras dos profissionais, seja por meio da reposição da inflação ou da concessão de questões como progressões e licenças prêmio.
A atual tática escolhida pela maioria dos prefeitos e prefeitas é pagar abanos salariais e assim se livrarem das penalidades por não terem implantado os recursos obrigatórios. Diante disso, a Fetamce questiona os sindicatos filiados sobre o impacto destas medidas. A ideia é mensurar as cidades que, com muita luta, conseguiram a concessão de reposição salarial esse ano, o pagamento de progressões salariais e outros benefícios, assim como medir o peso da presença do chamado abono salarial, uma medida, desde já, avaliada como unicamente de impacto financeiro, pois não produz efeito no crescimento da carreira dos educadores.
De acordo com a Federação, a pesquisa irá subsidiar a intervenção do movimento sindical do ramos dos servidores públicos municipais, para que, de posse dos dados, tenham mais força nas intervenções, inclusive judiciais, que buscam a defesa dos direitos dos profissionais da educação das cidades cearenses.
Além dos temas acima, o questionário demanda também dados sobre os precatórios do antigo Fundef, de forma a fortalecer o acompanhamento desta outra pauta ligada aos recursos da educação.
