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O pacote entregue nesta terça-feira (5) pelo governo ao Senado prevê a criação do Estado de Emergência Fiscal, quando serão acionados mecanismos automáticos de ajuste, por um ano, caso o governo atinja certo nível de desequilíbrio nas contas públicas.
No caso da União, o acionamento ocorrerá quando o Congresso Nacional autorizar o descumprimento da chamada regra de ouro das contas públicas (que proíbe endividamento para gastos correntes, como salários e aposentadorias).
Hoje, a União já não consegue ficar enquadrada nessa regra e tem que pedir ao Congresso permissão para o estouro. Ou seja, em tese, o acionamento já poderia ocorrer.
No caso dos estados, a proposta prevê que o acionamento ocorrerá quando a despesa corrente ultrapassar 95% da receita corrente.
Ultrapassados os limites, ficariam suspensas a criação de despesas obrigatórias e liberação de benefícios tributários.
União, estados e municípios também não poderiam promover funcionários (com exceção de integrantes do judiciário, de membros do Ministério Público, policiais, militares).
Também ficariam impedidos reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, concursos ou criação de verbas indenizatórias.
As novas regras ainda permitem uma redução de até 25% da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos dos servidores.
A proposta está na PEC do pacto federativo, que compõe o pacote entregue hoje ao Senado e foi batizado pelo Ministério da Economia de “Plano Mais Brasil – A Transformação do Estado”. Ao todo, três PECs foram entregues. Uma segunda trata do acionamento de gatilhos para redução de despesas (a chamada PEC Emergencial) e uma terceira traz a desvinculação de fundos públicos.
