NOTA – Em defesa das políticas do trabalho. Não ao desmonte do Sine/IDT

A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) se junta às mais de 300 entidades sindicais que assinam nota conjunta contra o desmonte do Sine/IDT no Ceará. Em todo o estado, os trabalhadores organizados  lutam pela revisão do corte do orçamento do ógão, que, se implementado, levará a demissão em massa de trabalhadores, fechamento de até seis unidades e a interrupção da Pesquisa de Emprego e Desemprego. Não podemos deixar isso acontecer. Leia o documento, na íntegra, abaixo:

Em defesa das políticas do trabalho. Não ao desmonte do Sine/IDT

O governo Camilo Santana, alinhando-se à política de ajuste fiscal do governo Temer, está promovendo o seu “ajuste”, por meio de um pacote de dez medidas, onde se destacam: a redução das despesas de custeio, o aumento da contribuição previdenciária (de 11% para 14%) e do ICMS (de 17% para 18%), concessões de empresas públicas para o setor privado e a definição de limites para as despesas primárias do estado (recursos destinados à execução das políticas públicas), via Emenda Constitucional, por um prazo de dez anos. A semelhança com a PEC Morte (PEC 241/55), aprovada na Câmara e no Senado, não é mera coincidência. Em suma, o pacote descarrega o ônus da crise, mais uma vez, sobre os trabalhadores. Prova disso é o que está ocorrendo com o Instituto de Desenvolvimento do Trabalho (IDT). Responsável pela execução das políticas do trabalho no estado, em especial, as ações do SINE (intermediação de mão de obra, pesquisa e produção de informações sobre o mercado de trabalho, seguro-desemprego e qualificação profissional, dentre outras), o órgão está sendo desmontado com cortes anuais dos recursos para o seu funcionamento e retenção ilegal de outros recursos contratados nos últimos anos, gerando uma situação de insolvência financeira do SINE/IDT.

Dando continuidade à essa política de desmonte, o governo determinou mais um corte de 15% no orçamento do órgão, para 2017. Essa medida já provocou a suspensão da Pesquisa de Emprego Desemprego (PED), feita na região metropolitana de Fortaleza (RMF), em parceria com o DIEESE, interrompendo uma série histórica de dados, que teve início em 1984. Além do corte anunciado, o governo vem desrespeitando o direito sagrado dos trabalhadores do SINE/IDT à negociação coletiva e à recomposição do poder de compra dos salários, não repassando os recursos destinados à implantação dos reajustes salariais acordados nas Convenções Coletivas do Trabalho de 2015 e 2016, firmadas entre a FETRACE e o sindicato patronal. configurando flagrante desrespeito à Convenção nº 154, da OIT, da qual o Brasil é signatário, desde 1994. Persistindo o corte anunciado haverá fechamento de Postos de Atendimento, redução dos serviços prestados à população (200 mil serviços a menos) e demissões em massa no SINE/IDT (estima-se que pode chegar a 100 demitidos). Além disso, dado que o ajuste fiscal do estado aponta na direção de novos cortes nos anos vindouros, o SINE/IDT marchará, inevitavelmente, para a extinção, em poucos anos.

Em vista do exposto e em defesa dos interesses dos trabalhadores e demais segmentos que serão afetados pelas medidas tomadas pelo governo estadual e pelas que ainda estão para ser anunciadas, as entidades signatárias desse manifesto solicitam ao governador que determine a imediata suspensão do corte dos recursos destinados ao SINE/IDT, o repasse a este órgão dos recursos necessários contratados e não repassados ilegalmente e a discussão de propostas que possam fortalecer e ampliar as políticas públicas do trabalho e o atendimento aos desempregados em todo o estado. Todo apoio e solidariedade à luta dos trabalhadores. Não ao desmonte do SINE/IDT!

Source: Fetamce