Municípios cearenses receberão R$ 284 milhões da repatriação de recursos

A Receita Federal contabilizou, na última terça-feira (1º), R$ 50,9 bilhões arrecadados em imposto de renta de multa decorrente da formalização de ativos através da repatriação (regularização de ativos no exterior).

Dos R$ 50,9 bilhões repatriados, R$ 25,491 bilhões devem ser repassados a estados e municípios. Os municípios cearenses abocanharam R$ 284 milhões da quantia, sendo R$ 48,5 milhões para os cofres de Fortaleza, R$ 5,6 milhões para Caucaia e também R$ 5,6 milhões para Maracanaú.

O prazo para a repatriação terminou no dia 31 de outubro, mas bancos e senadores, representados pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, articulam, junto ao Governo Federal, abrir novo período de repatriação em 2017.

Um pequeno montante da repatriação já foi pago no último decênio de outubro. A expectativa é de que os valores restantes sejam repassados às prefeituras até a segunda parcela de novembro, juntamente aos valores normais repassados de Fundo de Participação dos Municípios (FMP), sendo uma parte descontada para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Crescimento

Nacionalmente, a repatrição já causou uma melhora nas receitas. Em comparação com o mesmo repasse de 2015, o último decêndio de outubro do FPM apresenta crescimento de 27,5%, em termos nominais. Quando se considera os efeitos da inflação, o crescimento é de 18,5%, em termos reais.

Legislação

A chamada Lei da Repatriação foi sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff ainda no início deste ano. Segundo estabelece as regras, brasileiros que mantinham dinheiro ou bens no exterior até 31 de dezembro de 2014 e não declararam os recursos ao governo tiveram a oportunidade de regularizar esta situação junto à Receita Federal. Isso significou a garantia para estes contribuintes de anistia dos crimes fiscais cometidos por não declarar os bens ou dinheiro.

Oportunidade

Para a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares, os recursos adicionais permitem que os prefeitos cessem os ataques aos direitos dos servidores, que sofrem, em muitos municípios do Ceará, com atrasos de salários ou compromissos não encaminhados. “É o caso de Caucaia, onde o Prefeito deve aos professores o reajuste complementar de 4,31%, demanda assummida em mesa de negociação. É hora de barrar o desmonte, ainda mais sabendo que, com os recursos recebidos, os repasses federais terão crescimento real”, disse a dirigente.

Clique AQUI e baixe a tabela com os valores a serem repassados ao Ceará.

Fonte: Fetamce