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O Ministério Público do Ceará (MPCE), por meio do Centro de Apoio Operacional do Patrimônio Público (CAODPP), reuniu-se virtualmente, na última sexta-feira (27/05), com a presidente da Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce), Enedina Soares da Silva, e representantes sindicais de municípios que possuem Regime Próprio da Previdência Social (RPPS). Na ocasião, foi discutido sobre a sustentabilidade dos regimes próprios dos municípios cearenses que possuem grave déficit atuarial.
A reunião contou com a participação do coordenador do CAODPP, promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento, e dos promotores de Justiça Francisco das Chagas da Silva e Cleyton Bantim da Cruz – todos dos MPCE, e do procurador do Tribunal de Contas do Ceará (TCE), Gleydson Antônio Pinheiro Alexandre.
No encontro desta sexta, também esteve na pauta de discussões a necessidade de fomentar o controle social dos servidores públicos para que haja fiscalização dos regimes próprios dos municípios e a importância de se discutir como os servidores públicos e sindicatos podem contribuir para a referida fiscalização. Também foi divulgado na ocasião aos representantes sindicais que o Ministério Público disponibilizará uma capacitação para que os servidores públicos possam realizar o controle social e a fiscalização dos regimes próprios dos municípios.
“O MPCE, é importante ressaltar, dialogou recentemente com o TCE, por meio da Secretaria de Controle Externo, sobre a situação dos regimes próprios dos municípios cearenses. Em um momento posterior, será aprofundada a discussão com os servidores públicos municipais, inclusive com oferta de capacitação para o exercício de controle social dos RPPS para tais trabalhadores”, destaca o coordenador do CAODPP, reforçando que o Ministério Público também dialogará com as gestões dos regimes próprios, com as Câmaras de Vereadores e com a Secretaria da Previdência do Ministério da Economia para que se possa discutir e melhorar a gestão dos regimes próprios.
O promotor de Justiça José Silderlandio do Nascimento também abordou no encontro virtual a situação dos 64 municípios cearenses que possuem regime próprio da Previdência Social e tratou das principais inovações da Reforma da Previdência de 2019 que dizem respeito aos servidores públicos municipais. “Nem todas as 64 cidades do Ceará que possuem RPPS prestam as informações à Secretaria da Previdência do Ministério da Economia”, frisa o membro do MPCE.
Demonstrativos de 2019 indicaram que os planos de equacionamento de déficit atuarial de 44 municípios do Estado atingiram a cifra de R$ 4.214.897.137,77 (mais de quatro bilhões e duzentos milhões de reais). Por sua vez, os planos de déficit atuarial de 2020 de 45 municípios superaram o valor de R$ 4.616.355.086,17 (mais de quatro bilhões e seiscentos milhões de reais). Se for incluído o Município de Fortaleza e outro município da Região Metropolitana, os déficits atuariais saltam de mais de dezenove bilhões de reais para vinte e três bilhões de reais, de 2019 para 2020. Por sua vez, os parcelamentos de débitos previdenciários de 45 municípios atingiram o valor de R$ 247.363.271,28 (aproximadamente duzentos e cinquenta milhões de reais), não estando o Município de Fortaleza nesse contexto.
“A preocupação com a sustentabilidade dos regimes próprios vai muito além da discussão da garantia ou não de pagamento de aposentadorias e pensões no RPPS dos Municípios a longo prazo, mas com a capacidade de investimentos dos municípios em áreas tão importantes com a Saúde e com a Educação, uma vez que municípios com graves déficits em sua previdência terão pouca capacidade de investimento em outras áreas, diante das elevações dos gastos previdenciários”, acrescentou o coordenador do CAODPP. Essa, inclusive, segundo o promotor de Justiça, foi uma das preocupações da Reforma da Previdência de 2019, tanto que esta proibiu a instituição de novos regimes próprios nos municípios e previu a possibilidade de extinção do RPPS e migração para o Regime Geral da Previdência Social.
Já Enedina Soares, presidente da Fetamce, apontou algumas questões fundamentais: “Esses institutos de previdência vem nos causando várias preocupações. É comum, como no caso de Quixeramobim, servidores aposentados ficarem ser receber seus benefícios. Além disso, são recorrentes os parcelamentos de dívidas, praticadas por gestores municipais. Temos ainda prefeitos que usam recursos dos institutos para pagamento de dívidas alheias ao caso da previdência. O MP entendeu a gravidade da problemática e vai adotar várias medidas, como preparação de promotores e servidores públicos”, comentou.
Por sua vez, demais representantes sindicais e advogados de diversos sindicatos de municípios cearenses esclareceram a situação dos regimes próprios das suas cidades e pontuaram a necessidade de debate estatual sobre a sustentabilidade dos regimes próprios. Um dos principais pontos abordados pelos representantes sindicais e advogados foi a grave situação do déficit atuarial dos regimes próprios, sendo esclarecido que algumas cidades cearenses já apresentaram suas leis municipais para a extinção dos regimes próprios e para a migração para o regime geral da previdência social administrado pelo INSS.
