Mobilização leva à suspensão de votação de mudanças nos direitos dos servidores de Barbalha

Após pressão do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha (SINDMUB), que mobilizou a categoria, o prefeito Dr. Guilherme pediu a suspensão, na noite de ontem (12/07), da votação da Proposta da Emenda à Lei Orgânica do Município Nº 01/2021, que estava prevista para ocorrer na Sessão Extraordinária da Câmara Municipal desta segunda-feira.

De acordo com a entidade laboral, a decisão da Prefeitura de Barbalha “mostrou-se sensata e prudente”, tendo em vista “não levar à frente referida matéria que resultará em grande lesão aos Direitos Trabalhistas de Servidores Municiais”, diz o SINDMUB.

A mudança proposta pelo Executivo e que vinha tramitando de forma acelerada no Legislativo levaria, segundo o sindicato, à perda de direitos para os servidores, com a possibilidade de alteração no regime jurídico que rege a vinculação funcional dos profissionais. O atual, celetista, passaria para um regime próprio municipal e, com isso, haveriam diversos prejuízos, como a perda do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a transferência de ações judiciais da Justiça do Trabalho, portanto especializada, para a Justiça comum.