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O juiz Francisco Ireilton Bezerra Freire, através de despacho publicado nesta terça-feira (27/03), intima a Prefeita de Icó, Laís Nunes, para cumprir, em 48 horas, a partir da notificação, a liminar que garante a realocação de 362 professores em suas ampliações de carga-horária.
A gestora se negava a executar a determinação da Justiça, publicada em seis de março, que declara nulo os efeitos do decreto da Prefeitura, que reduzia 50% da jornada de trabalho e salários dos educadores.
A defesa do município era de que uma lei sancionada pela prefeita garantia a validade da medida, mesmo com a manifestação judicial. Porém, prevaleceu o entendimento dos Sindicatos de Professores e Servidores, autores do processo, de que a nova legislação anula a possibilidade novos benefícios de ampliação de carga-horária, mas não retroage para prejudicar os profissionais que alcançaram o direito à ampliação também por lei municipal.
Desobediência judicial
De acordo com o artigo 330, do Código Penal, a desobediência à ordem judicial é crime e a pena é “detenção, de quinze dias a seis meses, e multa”. Deste modo, para o CP, enquanto existir a desobediência, o crime estará sendo praticado.
“Esperamos que a Prefeita cumpra, de uma vez por todas, a determinação judicial, tendo em vista que poderá inclusive responder nos autos do processo por crime de desobediência”, destaca Araújo Júnior, diretor do Sindicato dos Servidores de Icó.
Devolução do direito
A derrubada do decreto da Prefeitura de Icó, conforme despacho da liminar de seis de março, considerou o forte impacto da medida, haja vista que 362 profissionais perdiam, com a ação administrativa, metade do salário.
Os servidores vinham se manifestando contra as mudanças provocadas pela Prefeitura, sendo agredidos com balas de borracha e spray de pimenta em dois episódios, nos dias 19 e 22 de fevereiro, enquanto protestavam nas ruas da cidade. A violência institucional foi machete nacional e causou revolta na opinião pública.
A Federação dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal do Estado do Ceará (Fetamce) tem acompanhado o caso. Conforme a presidente da entidade, Enedina Soares, “esta nova vitória é mais uma prova da resistência dos funcionários públicos do município”.
A nova manifestação da justiça também é avaliada como resultado de missão do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos do Ceará (CEDDH), que realizou audiência em Icó na última sexta-feira, 23 de março.
